sexta-feira, 26 de novembro de 2010

TEXTO DA SEMANA

A REVOLUÇÃO DA BREVIDADE Por Luís Roberto Barroso

Toda área do conhecimento humano tem a sua beleza, as suas circunstâncias e as suas dificuldades. O mundo jurídico, tradicionalmente, debate-se com duas vicissitudes: (a) a linguagem empolada e inacessível; e (b) os oradores ou escribas prolixos, que consomem sem dó o tempo alheio. Verdade seja dita, no entanto, o primeiro problema vem sendo superado bravamente: as novas gerações já não falam nem escrevem com a obscuridade de antigamente.

De fato, em outra época, falar difícil era tido como expressão de sabedoria. Chamar autorização do cônjuge de “outorga uxória” ou recurso extraordinário de “irresignação derradeira” era sinal de elevada erudição. Hoje em dia, quem se expressa assim é uma reminiscência jurássica. Nos dias atuais, a virtude está na capacidade de se comunicar com clareza e simplicidade, conquistando o maior número possível de interlocutores. A linguagem não deve ser um instrumento autoritário de poder, que afaste do debate quem não tenha a chave de acesso a um vocabulário desnecessariamente difícil.

Essa visão mais aberta e democrática do Direito ampliou, significativamente, a interlocução entre juristas e tribunais, de um lado, e a sociedade e os meios de comunicação, de outro. Não se passam dois dias sem que a notícia de algum julgado importante esteja nas primeiras páginas dos jornais. Pois agora que finalmente conseguimos nos comunicar com o mundo, depois de séculos falando para nós mesmos, está na hora de fazermos outra revolução: a da brevidade, da concisão, da objetividade. Precisamos deixar de escrever e de falar além da conta. Temos de ser menos chatos.

Conta-se que George Washington fez o menor discurso de posse na presidência dos Estados Unidos, com 133 palavras. William Harrison fez o maior, com 8.433, num dia frio e tempestuoso em Washington. Harrison morreu um mês depois, de uma gripe severíssima que contraiu naquela noite. Se não foi uma maldição, serve ao menos como advertência aos expositores que se alongam demais. Tenho duas sugestões na matéria.

A primeira importa em cortar na própria carne. Petições de advogados devem ter um limite máximo de páginas. Pelo menos as ideias centrais e o pedido têm que caber em algo assim como vinte laudas. Se houver mais a ser dito, deve ir junto como anexo e não no corpo principal da peça. Aliás, postulação que não possa ser formulada nesse número de páginas dificilmente será portadora de bom direito. Einstein gastou uma página para expor a teoria da relatividade. É a qualidade do argumento e não o volume de palavras que faz a diferença.

A segunda sugestão corta em carne alheia. A leitura de votos extremamente longos, ainda quando possa trazer grande proveito intelectual para quem os ouve, torna os tribunais disfuncionais. Com o respeito e o apreço devidos e merecidos – e a declaração é sincera, e não retórica – isso é especialmente verdadeiro em relação ao Supremo Tribunal Federal. Registro, para espantar qualquer intriga, que o Tribunal, sob a Constituição de 1988, vive um momento de virtuosa ascensão institucional, com sua composição marcada pela elevada qualificação técnica e pelo pluralismo. Todos os meus sentimentos, portanto, são bons, e o comentário tem natureza construtiva.

O fato é que, nas sessões plenárias, muitas vezes o dia de trabalho é inteiramente consumido com a leitura de um único voto. E a pauta se acumula. E o pior: como qualquer neurocientista poderá confirmar, depois de certo tempo de exposição, os interlocutores perdem a capacidade de concentração e a leitura acaba sendo para si próprio. Não há problema em que a versão escrita do voto seja analítica. A complexidade das questões decididas pode exigir tal aprofundamento. Mas a leitura em sessão deveria resumir-se a vinte ou trinta minutos, com uma síntese dos principais argumentos. Ou, em linguagem futebolística, um compacto com os melhores momentos.

“ É A QUALIDADE DO ARGUMENTO E NÃO O VOLUME DE PALAVRAS  QUE FAZ A DIFERENÇA” A revolução da brevidade tornará o mundo jurídico mais interessante e a vida de todos nós muito melhor. Quem sabe um dia não chegaremos à capacidade de síntese do aluno a quem a professora determinou que escrevesse uma redação sobre “religião, sexo e nobreza”, mas que fosse breve. Seguindo a orientação, o jovem produziu o seguinte primor de concisão: “Ai meu Deus, como é bom, disse a princesa ainda ofegante”.

Luís Roberto Barroso
é advogado, doutor em Direito pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), professor,
conferencista e autor de várias obras em direito constitucional

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Orgulho da Magistratura gaúcha. A Escola Superior da Magistratura completa 30 anos.

Ajuris ESM completa três décadas

A Escola Superior da Magistratura (ESM) comemora três décadas de funcionamento nesta sexta-feira. Mais antiga do continente americano, a instituição ligada à Ajuris foi a terceira a ser criada em todo o mundo, atrás apenas das escolas judiciais do Japão e da França. A ESM prepara magistrados gaúchos com formação humanística para desempenhar esta importante missão de julgar, qualificando para o exercício da profissão.

Fonte: Jornal do Comércio. Dia. 19.11.2010. Pág. 23.

Justiça gaúcha é modelo para ações em países do Mercosul.


Refere-se à experiência da Justiça Restaurativa.

O modelo de Justiça Restaurativa desenvolvido no Centro de Pesquisa da Escola Superior de Magistratura (ESM) vai cruzar fronteiras. Ontem, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) assinou um termo de cooperação com a Corte Suprema de Justiça do Paraguai. Graças a esse acordo será feita uma transferência da aprendizagem aos agentes facilitadores que trabalham no país vizinho.
Hoje, a ESM está completando 30 anos de atividades em Porto Alegre. A atividade de comemoração aos 30 anos da ESM é aberta ao público e começa a partir das 14h, no auditório situado na rua Celeste Gobatto, 229.

Conforme o juiz de Infância e Juventude e coordenador do projeto Justiça Para o Século XXI, Leoberto Brancher, a Ajuris tem seis anos de experiência na discussão da Justiça Restaurativa. "O serviço tem conquistado espaço e vem se instalando em escolas, abrigos e unidades de internação, além das centrais práticas que funcionam em bairros violentos da Capital e em outros municípios", destacou.
A forma como será feita a capacitação dos agentes paraguaios será definida em futuras reuniões.
Entre o que já foi estabelecido, está a tradução do material didático para o espanhol.

O diretor do Sistema Nacional de Facilitadores Judiciais do país vizinho, Rigoberto Zarza, destacou que foram formados mais de 800 agentes em dois anos no Paraguai. Lá, esses profissionais trabalham em diversas comunidades, fazendo com que os conflitos não cheguem ao Judiciário. "Entre 60% a 70% dessas questões são resolvidas pelos facilitadores", disse Zarza."O impacto positivo em nosso país é muito grande", complementou o ministro da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, Miguel Oscar Bajac.
A Escola Superior de Magistratura é a instituição do setor mais antiga do continente americano. Ligada à Ajuris, foi a terceira a ser criada em todo o mundo, atrás, apenas, das escolas judiciais do Japão e da França. Firmaram o termo de cooperação o presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, o ministro Bajac e o diretor da ESM, Ricardo Pippi Schmidt.
FONTE: Jornal Correio do Povo. Dia 19.11.2010. Pág. 10.

Modelo do RS para Paraguai

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Ataques a magistrados. Agressão ao Estado-Juiz.



Juiz ganha escolta depois de escapar de um ataque

Bandidos agrediram porteiro para descobrir o apartamento de magistrado, mas a polícia foi avisada.

A Justiça gaúcha designou pelo menos cinco agentes para proteger um juiz que atua no Vale do Sinos de ameaças, uma prática típica do crime organizado em Estados como o Espírito Santo ou São Paulo. A decisão foi tomada depois de dois homens invadirem o prédio em um bairro de classe média-alta da Capital, renderem o porteiro e exigirem que ele identificasse o apartamento do magistrado. Eles fugiram antes da chegada da polícia, sem concretizar o ataque.

Acompanhado de escolta em tempo integral, o juiz voltou ontem ao trabalho. O reforço na segurança é garantido pelo Núcleo de Inteligência do Judiciário (NIJ), criado pelo Tribunal de Justiça em abril de 2003 para dar proteção pessoal e patrimonial a juízes e desembargadores em situação de risco. Para complementar os cuidados, o juiz passou a ficar em casa de parentes, em local seguro.

Tratado em sigilo – nome e outros detalhes não foram revelados –, o episódio movimenta as polícias Civil e Militar e o serviço de inteligência do Judiciário desde a noite de sexta-feira, quando aconteceu o ataque ao condomínio. A dupla, que vestia terno e gravata, entrou sem ser percebida pela segurança do prédio, possivelmente aproveitando a saída de um morador pela garagem. Em seguida, invadiu a guarita junto ao muro do residencial.

Armados com pistolas, eles surpreenderam o porteiro pelas costas. O profissional foi algemado em uma cadeira e teve a boca encoberta por fita adesiva. Em seguida, os bandidos o derrubando e começaram a dar socos e pontapés na vítima, tentando obrigá-la a revelar o nú ;mero do apartamento do juiz, que trabalha em uma comarca do Vale do Sinos. Polícia evacuou prédio em busca de bandidos.

Uma pessoa teria testemunhado a invasão e telefonou para o 190. Viaturas da BM e da Polícia Civil foram acionadas, e, por circunstâncias ainda não esclarecidas, os bandidos abortaram o ataque e desapareceram.

Ao chegar ao condomínio, os policiais encontraram o porteiro solto – foi socorrido por um colega –, e moradores em pânico.

Ninguém sabia o paradeiro dos criminosos, e o principal temor era de que a dupla estivesse escondida pelo prédio. O condomínio foi evacuado, e a polícia fez uma varredura nos 26 apartamentos, sem encontrar vestígios.

Procurado por Zero Hora, o Tribunal de Justiça afirmou que, ao ser informado do caso, tomou as medidas necessárias, mas não se manifesta por questões de segurança. O magi strado também preferiu se manter em silêncio.
Alvo preocupante

AGOSTO DE 2010

No Brasil, outros casos de ataques a juízes provocaram inquietação no Judiciário:

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, ficou ferido após sofrer uma atentado, em Aracaju. Mendonça reagiu atirando com uma submetralhadora contra quatro homens.
MARÇO 2003

- O juiz da Vara de Execuções Penais do Espírito Santo Alexandre Martins de Castro Filho, 32 anos, é assassinado a tiros ao chegar a uma academia de ginástica no bairro Itapuã, em Vila Velha (ES).
MARÇO DE 2003

- Antônio José Machado Dias, juiz-corregedor de Presidente Prudente (SP), teve o carro fechado e foi executado com três tiros ao deixar o fórum da cidade, a mando de uma facção criminosa.
SETEMBRO DE 1999

- Semanas depois de denunciar corrupção em Mato Grosso, o juiz Leopoldino Marques do Amaral foi executado com um tiro no rosto e outro na nuca. O corpo foi encontrado no Paraguai.
Polícia tem três hipóteses

Os investigadores apuram três hipóteses: sequestro em troca da libertação de algum apenado, vingança de criminosos por causa de uma eventual sentença ou tentativa de assalto.

Para tentar identificar os bandidos, os investigadores poderão contar com a ajuda da perícia. Na guarita onde o porteiro foi amarrado, foram apreendidas a algema, pedaços de fita adesiva e uma faca. O material foi recolhido na tentativa de identificar as impressões digitais, que estão entre as principais pistas para esclarecer o caso.

O condomínio – onde também moram um desembargador da Justiça Federal e um integrante do Ministério Público – não teria gravado as imagens do ataque.
Juízes sem rosto

Plata o plomo? (Dinheiro ou chumbo?), inquiria o bilhete repassado pelo Cartel de Medellín aos juízes colombianos que iriam julgar os narcotraficantes. A depender da resposta, uma rajada de balas aguardava o magistrado. Não foram poucos. Em oito anos, mais de cem juízes foram assassinados na Colômbia. Por trás da carnificina, o chefe do cartel, Pablo Escobar, morto por militares, em 1993.Para driblar o perigo, a Colômbia instituiu o sistema “Juízes Sem Rosto”. Magistrados criminais, em rodízio, julgavam processos de narcotraficantes, sem terem reveladas suas identidades. Nas audiências, os juízes ficavam ocultos por uma redoma de vidro à prova de balas e tinham suas vozes modificadas por aparelhos, com rostos jamais revelados. Apenas a cúpula do Judiciário tinha acesso à identidade do magistrado q ue sentenciava naquele processo.

A guerra do tráfico diminuiu de intensidade na Colômbia – a guerra, não o tráfico – e os juízes já mostram o rosto. No Brasil, ao contrário, julgar começa a ser profissão de risco. Se a moda pega, em breve teremos magistrados com rosto oculto. Para ficar em apenas dois casos, na semana passada, a ameaça foi contra um juiz gaúcho. Em agosto, no Sergipe, o atentado foi consumado e resultou em ferimentos num magistrado.

A gravidade nisso tudo é que o Brasil não quer e não pode se transformar na Colômbia dos Anos 90. Tem instituições mais sólidas, crime menos organizado, economia mais forte. Imprescindível, por isso, que as ameaças contra o juiz gaúcho sejam elucidadas.

FONTE:  Zero Hora - 16.11.2010. Polícia - página 51  

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

O que fazem os juízes? Para que serve a Justiça?

Em que pese muito ainda há a ser feito quanto à impunidade em delitos conhecidos como do "colarinho branco" (ou white coloor crimes), impossível é negar os esforços da Justiça brasileira, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul, para reverter o quadro de descrença. Através de boas práticas na Justiça Estadual e Federal gaúchas, já registramos avanços notáveis, não obstate a legislação inadequada que, na grande maioria dos casos, acaba por manear as ações do Poder Judiciário.

Vale a pena conferir o anexo abaixo:

http://www.youtube.com/watch?v=rl8zfuzVygI&feature=player_embedded#!

Esta é, também, uma missão da Justiça e um compromisso dos juízes.

O que fazem os Juízes? Para que serve a Justiça?

Vale a pena conferir o seguinte anexo:

http://daleth.cjf.jus.br/vialegal/materia.asp?CodMateria=1478

Este é uma dos muitos serviços prestados pela Justiça e pelos juízes, como instância última (e, por vezes, lamentavelmente, única) de cidadania e de promoção dos direitos mais fundamentais do ser humano.

VOCÊ SABIA?

QUE:

O Presídio Estadual de Jaguari, atualmente sob a Direção do Sr. Artêmio Bottezelle Rossi, atende prioritariamente a cinco municípios da região, além de receber, eventualmente, detentos de outras Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul, possui capacidade projetada de 80 presos do sexo masculino e se encontra atualmente com lotação de 61 presos.

Do total de presos: 16 são presos provisórios, 44 cumprem pena e 01 se encontra preso por dívida alimentar.

Através de convênios, como o celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaguari, são oferecidas 17 vagas para trabalho externo aos detentos. Além dos 17 apenados em trabalho externo, outros 13 detentos trabalham em serviços internos (ex.: limpeza, construção, horta etc.) e 06 ocupam vagas de estudo na própria unidade prisional, o que lhes garante possibilidade de remissão da pena e ressocialização pelo trabalho.

Desde o ano de 2008, muitas melhorias na estrutura física do estabelecimento prisional foram empreendidas pela Direção, ainda na competente gestão de José Carlos Poltosi e também face aos esforços do atual diretor, através da contribuição da Vara Judicial da Comarca de Jaguari, com a destinação de valores oriundos de transações penais em processos criminais.

Dentre as reformas realizadas destacam-se: melhorias nas celas do regime fechado com reboco e nova pintura; reformas no pavilhão que abriga os detentos do regime semi-aberto com melhorias na rede elétrica e nos banheiros, além da recuperação de beliches; reforma da oficina de trabalho dos apenados com troca de piso, reboco e pintura; reforma dos alojamentos dos agentes penitenciários e das cozinhas de agentes e presos; construção de sala para atendimento de advogados, assistentes sociais, psicólogos, promotor de justiça e juiz.

Para a realização das reformas, a mão-de-obra foi toda alcançada pelos próprios detentos, que, assim, contribuíam para a melhoria do ambiente físico do presídio.

Todas estas realizações, que beneficiam aos agentes, aos presos e seus familiares, mas também aos demais operadores do direito que labutam no presídio local, apenas foram possíveis através da cooperação diligente entre Direção do Presídio e a Vara das Execuções Criminais de Jaguari, pela trabalho sério e comprometido em prol da humanização da execução da pena, desenvolvido ao longo destes três anos e que já rendeu frutos, embora muito ainda haja a ser feito em tal sentido.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL VISITARÁ A COMARCA DE JAGUARI

No dia de amanhã (10 de novembro), às 14 horas, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Des. Luiz Filipe Silveira Difini, estará em visita à 26ª Zona Eleitoral, que abrange os Municípios de Jaguari e de Nova Esperança do Sul, oportunidade em que estará recebendo os meios de comunicação locais e abordando assuntos de interesse da Justiça Eleitoral, inclusive sobre o recadastramento biométrico que poderá ser implantado em Jaguari e Nova Esperança do Sulpara as próximas eleições.

EM DEFESA DA MAGISTRATURA FORTE E INDEPENDENTE - GARANTIA DO CIDADÃO E BASE PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO


A nova Lei Orgânica da Magistratura

O Supremo Tribunal Federal (STF) estuda proposta de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e os juízes federais estão dispostos a colaborar na elaboração do texto final que será encaminhado ao Congresso Nacional. Desde a fase embrionária do estudo coordenado pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, os juízes federais têm participado intensamente do debate sobre as mudanças essenciais à boa prestação jurisdicional pelo Estado.

No entanto, não pretendem referendar o envio do novo anteprojeto de Loman se ele restringir os direitos e prerrogativas conquistados com o advento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e, em especial, as garantias relativas à magistratura e que constam da Constituição, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Essas garantias estão prevista s no artigo 95 da Constituição Federal de 1988 e foram conquistadas a duras penas ao longo de nossa história republicana.

Do mesmo modo que os direitos e prerrogativas, os deveres dos magistrados perante a sociedade também devem vir explicitados deforma clara, para que os cidadãos brasileiros possam cobrar e exigir do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional mais célere e de qualidade, o que, aliás, vem sendo atendido pelos juízes federais como demonstrado pelo cumprimento das metas estipuladas pelo CNJ.

O Poder Judiciário, injustamente atacado por suposto excesso de gastos, o que motiva e atiça opositores de plantão no ataque às suas prerrogativas previstas no texto constitucional, é superavitário. A Justiça Federal brasileira teve um custo no ano de 2009 de R$ 6,1 bilhões e arrecadou por meio de suas varas de execuçã ;o fiscal R$ 9,3 bilhões.

A Justiça Federal também se caracteriza como uma das maiores distribuidoras de renda deste país ao determinar o pagamento de 18 bilhões de reais desde a sua instalação, por meio de seus juizados especiais federais, ao jurisdicionado brasileiro. Os juizados especiais federais processam e julgam causas de até 60 salários mínimos, beneficiando especialmente a população carente. Esses recursos devidos pela União e INSS foram destinados, por determinação do Poder Judiciário, a oito milhões de brasileiros.

Esses direitos e prerrogativas não são dos juízes, mas da sociedade brasileira. O julgamento de qualidade, célere, imparcial e a prestação jurisdicional de excelência estão umbilicalmente ligados a uma Loman consistente que, ao invés de enfraquecer, fortaleça o magistrado como agente político do Estado no festejado conceito do saudoso administrativista Helly Lopes Meirelles.

Não interessa ao povo brasileiro um Poder Judiciário débil, vulnerável, frágil e um juiz acovardado e amedrontado. Hamilton, no célebre "The Federalist", chegou a afirmar que os magistrados, por serem vitalícios, necessitariam de "garantias mais poderosas, fortes, consistentes e duradouras do que às do próprio presidente americano".

O juiz sofre uma série de limitações que o impede do exercício de qualquer atividade fora da jurisdição, salvo uma de magistério. Está impedido de exercer atividade político partidária, atividade econômica, cargos em clubes sociais, e até mesmo, de ser síndico do edifício onde reside. Não se discute neste espaço o m&eacut e;rito dessas limitações, apenas a necessidade de uma Loman consistente na previsão de direitos, prerrogativas e também de deveres. Por isso existe a necessidade que a nova Loman esteja à altura das responsabilidades da magistratura que é justamente cobrada pelo jurisdicionado brasileiro e, ainda, pelos órgãos controladores do Judiciário.

Precisamos pensar de forma mais ampla o papel do Judiciário dentro de um Estado democrático de direito, para que este se consolide como instituição e torne-se, como certa vez disse o grande estadista norte-americano George Washington ao referir-se ao Poder Judiciário, "a coluna mestra do governo do país" e a "chave de nosso edifício político". Só assim fortaleceremos o regime republicano de nosso país.

Gabriel Wedy é juiz federal e presidente da Associação dos Ju&iacu te;zes Federais do Brasil (Ajufe)

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

FÉRIAS

De 16 de novembro próximo a 01 de dezembro de 2010, não serão realizadas audiências na Comarca de Jaguari em feitos atinentes à Vara Judicial e Juizado da Infância e Juventude em virtude das férias do magistrado titular. Responderá pela Comarca de Jaguari a Dra. Ana Paula Nichel Santos, Juíza de Direito da Comarca de São Vicente do Sul.

Lembramos que as sessões da Vara dos Juizados Especiais Cíveis ocorrerão normalmente.

RAIO X DA COMARCA DE JAGUARI - PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO

Raio X da Comarca de Jaguari
Novembro de 2010

Total de processos: 3.833

Vara Judicial: 3.219
Vara Adjunta do JEC: 395
Vara da Direção do Foro: 14
Vara e Execuções Criminais: 107
Juizado da Infância e Juventude:98


Vara Judicial

Área criminal

Procedimento de júri: 13
Procedimento ordinário (reclusão): 162
Procedimento sumário (detenção): 57
Procedimento especial: 09
Juizados especiais criminais: 277
Secundários: 21
Acautelatórias: 45
Precatórias criminais: 66
Inquéritos em tramitação (sem denúncia): 135
Total: 785 (dos quais 35 se encontram junto ao Tribunal de Justiça)


Área Cível

Processo de conhecimento: 713
Processo cautelar: 118
Alimentos, separação e divórcio: 56
Embargos do devedor: 89
Procedimento especial: 168
Execução: 341
Execução de alimentos: 93
Execução fiscal: 651
Inventários e arrolamentos: 46
Falências e concordatas: 01
Jurisdição voluntária: 39
Cumprimento de sentença: 56
Incidentes processuais: 19
Precatórias cíveis: 49
Total: 2.439 (dos quais 159 se encontram junto ao Tribunal de Justiça)


Vara Adjunta dos Juizados Especiais Cíveis

Reparação de danos: 48
Consumidor: 20
Cobranças: 89
Despejo: 01
Execuções:36
Embargos do devedor: 01
Fase de cumprimento de sentença: 138
Outros: 55
Total: 388 (dos quais 54 se encontram junto às Turmas Recursais)


Vara da Direção do Foro

Processo cautelar: 01
Procedimento especial: 13
Total: 14


Juizado da Infância e Juventude

Procedimento por ato infracional: 17
Remissão: 04
Alteração do poder familiar: 06
Colocação em família substituta: 03
Medidas de proteção: 25
Habilitações (adoção): 01
Infrações administrativas: 01
Outras cíveis: 02
Incidentes cíveis: 01
Execução de MSE em meio aberto: 05
BOC em tramitação (sem representação): 31
Precatórias: 02
Total: 98


Vara de Execuções Criminais

Processos de execução 107
Penas privativas de liberdade
Regime fechado: 17
Regime semiaberto: 20
Regime aberto: 9
Foragidos: 04
Liberdade condicional: 12
Aguardando início de cumprimento: 18
Aguardando prisão: 01

Penas restritivas de direito
Prestação de serviço à comunidade: 21
Suspensão condicional da pena: 01
Suspensão condicional da pena com PSC: 01
Aguardando audiência admonitória: 02
Prestação pecuniária: 01

quarta-feira, 3 de novembro de 2010

Divulgação dos índices de produtividade – geral e do mês de outubro de 2010


Produtividade – mês de outubro de 2010
*** Sem registro dos dados da Vara de Execuções Criminais

Ingresso de novos processos:  291
Processos extintos: 184
Audiências realizadas: 125
Acordos em audiências:  08
Sentenças proferidas (apenas mérito):  51
Movimentações pelo Cartório:  8.310


Produtividade acumulada (dez/2007 a out/2010)
*** Sem VEC

Audiências realizadas:  3.004
Pessoas ouvidas:  1.939
Sentenças em audiência:  350
Acordos em audiência:  148
Sentenças de mérito:  1.430
Demais decisões extintivas:  5.191

segunda-feira, 1 de novembro de 2010

Supremo prevê manobra para acabar com foro privilegiado

Benefício servia de escudo, mas parlamentares agora temem nova postura do STF após a condenação de quatro deputados.

A condenação de quatro deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos meses gerou entre os ministros a expectativa de que virá em breve uma reação dos parlamentares: o fim do foro privilegiado.

Enquanto o STF não condenava nenhum deputado ou senador, o benefício de ser julgado só pela corte servia de escudo. Nessa toada, confirmada com o julgamento do ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO), o privilégio passou a amedrontar os parlamentares.

Inicialmente visto como forma de moralizar a política e combater a impunidade, o fim do foro tende a se transformar em manobra para evitar o peso da Justiça. Da última vez que a Câmara se mobilizou para votar o projeto que extinguia o foro por prerrogativa de função, a discussão foi interrompida quando se identificou que o interesse por trás das articulações era beneficiar os mensaleiros, em especial o ex-deputado José Dirceu (PT). Se aprovado o projeto, o processo que tramita no STF desde 2006 seria remetido para a primeira instância, com grandes chances de prescrição dos crimes.

Com a nova tendência, os parlamentares que antes defendiam ardorosamente o fim do foro privilegiado passaram a ter dúvidas. "O projeto precisa ser reavaliado à luz dessa boa novidade, que é o Supremo julgando com mais agilidade, deixando de ser a "suprema gaveta"", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). "Há o interesse diretíssimo de parlamentares em votar."

O autor do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), passou a dizer que vai trabalhar contra o fim do foro. "Enquanto tiver a possibilidade de beneficiar essa quadrilha de mensaleiros, embora autor do projeto, serei adversário da aprovação." O projeto foi incluído na pauta do plenário 34 vezes, entre novembro de 2008 e novembro de 2009. No ano passado, o empenho para votá-lo partiu do PR e do PTB, que faziam parte do esquema do mensalão, segundo a denúncia.

Na lista dos que esperam julgamento do STF estão Paulo Maluf (PP), Jader Barbalho (PMDB), José Genoino (PT), Renan Calheiros (PMDB), Fernando Collor (PRB) e mais uma dezena de parlamentares. O fim do foro poderia beneficiá-los. O histórico do STF era deixar os processos na gaveta, contribuindo para a prescrição dos crimes e, assim, para a impunidade.

Desde a Constituição de 1988, o STF não havia condenado um parlamentar. Em maio, voltou a condenar um político. Desde então, foram condenados os deputado s Natan Donadon, Cássio Taniguchi (DEM-PR), José Gerardo (PMDB-CE) e Tatico (PTB-GO).

FONTE: jornal "O Estado de São Paulo", 30.10.2010.