O destino longe da utopia

Por Pio Giovani Dresch – Vice-presidente da AJURIS

Governador Tarso Genro, li seu artigo na Zero Hora deste domingo. Como vice-presidente da AJURIS, entidade que certamente o senhor inclui no rol das organizações sindicais do funcionalismo altamente remunerado, permito-me algumas considerações.

Destino e utopia. O título remete às melhores reflexões de Norberto Bobbio, e iniciei a leitura esperando teses agudas e inovadoras sobre Estado e democracia. No entanto, deparei-me com ideias reducionistas sobre matéria complexa, que é a previdência.

O senhor manuseou, desde o início, uma petição de princípio, própria de quem vê lhe faltarem argumentos: quem apoia sua proposta está imbuído do melhor espírito público; quem a ela resiste defende interesses menores, particulares.

Já ao discursar no Conselhão, o senhor falou em duas legitimidades: uma menor, corporativa, de quem se opõe ao seu pacote; outra maior, pública, que pede sua aprovação. Ao adjetivá-las, disse menor, corporativa, a de quem resiste, e assim lhe destinou lugar no lado escuro da força.

Agora, mesmo dizendo tratar-se de prerrogativa democrática, o senhor condena a aliança entre o corporativismo formalmente “esquerdista” e o funcionalismo altamente remunerado, supostamente de direita, que contamina e manipula os setores mais puros, assim tornados direitistas, na essência.

Nessa esconjuração, não hesita em produzir uma falácia matemática: diz que, como as alíquotas são hoje iguais, quem recebe pouco subsidia as altas aposentadorias. De onde, Governador, o senhor tira essa conta? Cabe esclarecer: alíquota igual não é contribuição igual: 11% de 1.000 é 110 e 11% de 10.000 é 1.100. Não lhe parece elementar?

Seguindo seu libelo, e já condenada a união do corporativismo dos pobres com o corporativismo dos ricos, o senhor exorciza o sistema de alianças com apoio especialmente em partidos que estiveram no centro de todas as reformas privatizantes e “liberais”.

Ora, Governador, o senhor bem sabe que as alianças são as possíveis, e a oposição ao pacote decorre das avaliações feitas por cada um dos atores que resistem. Comum a todos, a convicção da irremediável inconstitucionalidade de sua proposta.

Por outro lado, parece-me que mesmo o senhor encontra dificuldades na aliança que formou. Na última semana surgiram boatos preocupantes sobre o custo de cada voto que o senhor pretende ter na Assembleia Legislativa. Pelo que a imprensa publicou, a manutenção da maioria custa ao Estado, por deputado, R$ 80.000,00 em cargos. Afirma-se também que sua indicação de um conselheiro para o TCE ocorrerá somente depois da votação, como modo de manter reféns os aliados renitentes. Nada indica, assim, seja mais virtuosa a aliança que o senhor construiu para obter maioria no parlamento, sem se preocupar em obtê-la na sociedade.

E é aí que se escancara o desapreço à utopia: faltou concertação. Meu Houaiss, antigo, de 2001, não traz esse verbete, e o corretor do Word insiste em me advertir de que escrevo uma palavra que não existe, mas trata-se de um neologismo elegante, apropriado a projetos inclusivos formulados sob grifes que identificam uma esquerda moderna, arejada.

Pois é isso, Governador, concertação tem a ver com utopia. O senhor o sabe bem, porque chamou de Carta de Concertação o documento que baliza as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Lembro que, quando o senhor convidou a AJURIS a lhe indicar um nome para compor o Conselhão e, preocupado com nossa reação às suas precoces declarações sobre a previdência, disse que aquele seria um importante órgão de consulta, no qual faríamos essa discussão.

Quero lhe dizer que acreditei em suas palavras, e, contra os mais céticos, que argumentavam tratar-se de um aparelho que o senhor utilizaria como fachada para legitimar as suas políticas, defendi na AJURIS que indicássemos um nome.

Pois essa concertação, senhor Governador, que poderia bem identificar um novo modo de governar, um caminho para buscar sínteses onde há contradições, a busca coletiva de soluções melhores que seu açodado pacote, foi convenientemente arquivada; enquanto o senhor insiste em patrolar a Assembleia Legislativ

a, o Conselhão dorme em berço esplêndido.

Disse certa vez um filho desviado do marxismo que o caminho é tudo, o fim é nada. Trata-se de conceito oposto àquele outro, os fins justificam os meios, que o senhor bem sabe no que deu.

Prefiro pensar que o bom caminho pode levar ao bom fim, e não consigo ver caminho melhor que a concertação. Antes que nos percamos, e nosso destino fique muito longe da utopia.

Blogs que recomendamos

 

O blog da Comarca de Soledade, mantido e editado pelo Oficial de Justiça Tiago Zir Friedrichs, apresenta uma nova visão sobre os serviços judiciários, sob a ótica de um importante operador da Justiça, o oficial de justiça.

Vale a pena conferir, em fotos e videos interessantes, um pouco das agruras pelas quais passam esses valorosos servidores no atendimento às ordens judiciais, as dificuldades físicas, climáticas, topográficas e estruturais para o cumprimento de sua imprescindível missão, mas não só isso, o blog também denuncia os prejuízos causados ao bom andamento dos serviços judiciários como um todo causados por diligências desnecessárias e custosas, sustenta a necessidade de cooperação e responsabilidade entre todos os que se envolvem com o processo (cartório, gabinete, advogados e partes) bem como aponta boas dicas a advogados, juízes e de mais operadores jurídicos no que tange às funções do oficial de justiça.

Endereço: http://blogdotiago.com.br/

PROJETO CONCILIAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL

No dia de hoje, a Vara Judicial da Comarca de Jaguari, em parceria com o Procurador Jurídico do Município de Jaguari, Dr. Renato Gaspar Mesquita, promove mais uma rodada de negociação a fim de beneficiar devedores inscritos em dívida pública, através da facilitação do pagamento e acordo de parcelamento, e agilizar a arrecadação recursos aos cofres públicos municipais.  Nesta data, serão realizadas 40 audiências.

Participaram das audiências, além do magistrado responsável, o procurador jurídico municipal e um servidor destacado pela Secretaria da Fazenda; sendo que, na oportunidade, as partes podem esclarecer dúvidas quanto à dívida e responsabilidade, parcelar e quitar débitos, na forma prevista na lei municipal de regência.

Desde o início do projeto já foram realizadas mais de 300 audiências, com alto índice de parcelamentos obtidos, bem como pagamentos integrais dos valores devidos à Fazenda Pública municipal, gerando benefícios aos cofres pela arrecadação agilizada, aos devedores que evitam os percalços de um processo em que pode haver penhora e leilão do bem imóvel e ao próprio Poder Judiciário, ao final, com a redução da tramitação de processos.

O projeto também beneficia contribuintes do Município de Nova Esperança do Sul e, naquele âmbito, conta com a cooperação da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Esperança do Sul, através dos esforços da Dra. Eliete D. Mulazzani.

Texto da semana

Visão Crítica da Justiça.

Para Horkheimer, uma teoria crítica é, ao mesmo tempo, explanatória, normativa, prática e reflexiva. É a teoria que parece faltar hoje quando se fala em Justiça. As críticas são superficiais e baseadas no interesse imediatista de quem se sente prejudicado pela disfunção. Tanto que a maior censura que se faz ao sistema brasileiro de Justiça é destinada à sua lentidão.

O pensamento crítico mais proveitoso é aquele questionador, de maneira contínua, ativa e radical, focado no senso comum. Como diz Loïc Wacquant, em “As Duas Faces do Gueto”, “é possível que haja, e deve existir, uma sinergia entre essas duas formas de crítica – a kantiana e a marxista – de forma que o questionamento da crítica intelectual – a história dos conceitos, a dissecação lógica dos termos, teses e problemáticas, a genealogia social dos discursos, a arqueologia de suas bases culturais… alimente e enfatize a força da crítica institucional”.

É urgente inventar, concretamente, outros futuros que não aquele longevamente inscrito na ordem das coisas. O pensamento crítico serve para pensar sobre o mundo, tal como ele é e tal como poderia ser. Transplantando para a Justiça, pensar sobre como ela é e como poderia ser se houvesse vontade e ousadia.

Há muito a ser proposto em termos de aperfeiçoamento do sistema estatal de resolução dos conflitos. Nunca foram tão grandes nossas capacidades teóricas e empíricas de entender os fenômenos. Acumulamos conhecimento e técnicas de observação nos mais variados campos. 

Mas o que estamos fazendo disso tudo? Pouco ou quase nada. Resignamo-nos a ter as ideias sufocadas pelo microcosmo anacrônico regedor das estruturas arcaicas. O resultado é que parecemos cachorro correndo atrás da própria cauda. Nos inumeráveis congressos, seminários, encontros, ouvem-se sugestões já formuladas há quarenta anos. De que serve esse “turismo jurídico”? Talvez apenas atenda ao interesse das empresas que os promovem.

Prevalece a Grande Muralha Simbólica, encarregada de preservar tudo como sempre foi. Não há perspectivas de que ela possa vir a ser escalada ou demolida. Por isso, deixai sob ela e suas paredes qualquer esperança de que a Justiça venha a ser ágil, oportuna, eficaz, eficiente e efetiva.

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo

NOTA À SOCIEDADE GAÚCHA

Blogs que recomendamos

Esta semana o blog “Comarca de Jaguari” recomenda uma visita ao blog “Clicmix”, uma revista eletrônica sobre variados assuntos que dizem respeito ao Município de Jaguari, sua gente e sua cultura, além de trazer informações atualizadas sobre outros temas como política e setor público, bem como coletar várias notícias em outros blogs locais e regionais.

Blog “Clicmix”: http://clicmix.blogspot.com/

Prática legislativa no Brasil: péssima qualidade gera excesso de demandas ao Judiciário

Leis inconstitucionais afastam direitos do brasileiro

De 2000 a 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou 2.752 ações diretas de inconstitucionalidade, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais. Nos estados, só o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, julgou, em 2010, 338 ADIs questionando leis estaduais e municipais, como noticia reportagem do jornal O Globo.

A inconstitucionalidade é um dos principais problemas na qualidade das leis, sobretudo as estaduais e municipais, o que traz graves consequências para o Judiciário e para a efetividade dos direitos dos cidadãos. Nos últimos 10 anos, o país editou 18 leis por dia, fato que, em vez de contribuir para a aplicação do Direito, só serviu para agravar os problemas da máquina judiciária. Leis consideradas inconstitucionais acabam ocupando ainda mais os tribunais com a rotina de descartá-las. Outras, mesmo legítimas, viram letra morta, pois o juiz as desconhece ou prefere simplesmente ignorá-las.

A cada edição, o Anuário da Justiça traz levantamento atualizado sobre as leis julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Uma de suas constatações é de que uma lei inconstitucional se mantém em vigor, em média, por sete anos. A demora acontece tanto por inércia dos responsáveis por questionar leis como da lentidão da Justiça em apreciar os casos. Uma lei leva, a partir de sua publicação, em média, cinco anos para ser contestada e outros cinco anos à espera de julgamento no Supremo.

Leia a reportagem de O Globo, publicada neste domingo (19/6):

JUSTIÇA INÓCUA

Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo

Alessandra Duarte (duarte@oglobo.com.br) e Chico Otavio (chico@oglobo.com.br)

RIO — "Dá-me os fatos e te darei as leis", diz a máxima sobre o trabalho de um juiz. Pois os juízes brasileiros tiveram de lidar com muitas na última década: de 2000 a 2010, o país criou 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso dá 6.865 leis por ano - o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000.

Mas, em vez de contribuir para a aplicação do Direito, boa parte dessa produção só serviu para agravar os problemas da máquina judiciária. A maioria das leis é considerada inconstitucional e acaba ocupando ainda mais os tribunais com a rotina de descartá-las. Outras, mesmo legítimas, viram letra morta, pois o juiz as desconhece ou prefere simplesmente ignorá-las. E outras têm a relevância de, por exemplo, criar o Dia da Joia Folheada ou a Semana do Bebê.

Embora as mazelas da Justiça sejam, muitas vezes, associadas à falta de leis apropriadas, é justamente o excesso delas um dos fatores que emperram o Judiciário. Outro motivo seria a baixa qualidade da produção legislativa - uma lei que não se liga à realidade social, ou outra que não se baseia em princípios constitucionais. Há ainda os problemas enfrentados pelo Judiciário no seu trabalho, ao lado da própria falta de compreensão da sociedade sobre a Justiça. O Globo discute essas questões numa série de reportagens que começa hoje, sobre o seguinte tema: por que uma lei não pega no Brasil?

Das 75.517 leis criadas entre 2000 e 2010, 68.956 são estaduais e 6.561, federais. Minas Gerais foi o maior legislador do período: criou 6.038 leis. Em seguida, Bahia, criadora de 4.467 leis; Rio Grande do Sul, com 4.281; Santa Catarina, com 4.114; e São Paulo, com 4.111. O Rio de Janeiro criou 2.554 leis nesse período.

Esse total de 75 mil leis nem leva em conta as municipais - o que faria subir consideravelmente esse número, já que, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, existem atualmente no país 5.500 Câmaras municipais e 55 mil vereadores.

No Rio, 80% de leis inconstitucionais

A inconstitucionalidade é um dos principais problemas na qualidade das leis, sobretudo as estaduais e municipais; uma lei tem sua constitucionalidade questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). De 2000 a 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 2.752 Adins, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais. Nos estados, só o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, julgou, em 2010, 338 Adins questionando leis estaduais e municipais.

Da lei que institui o Dia do Motoboy no estado à que exige times femininos jogando nas preliminares das rodadas decisivas do campeonato estadual de futebol, 80% das leis que chegam para a sanção do governador Sérgio Cabral são consideradas inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado. Especialistas estimam que esse percentual médio se repita em outros estados.

Muitas vezes, porém, o veto do governador à norma não resolve o problema. Se a Assembleia Legislativa cassa o veto, a questão acaba batendo à porta do Tribunal de Justiça do Rio. Algumas leis são folclóricas, como a que proíbe a abertura de lan houses a menos de um quilômetro das escolas. Outras são consideradas inconstitucionais mesmo a contragosto dos pareceristas, que reconhecem as boas intenções do legislador, mas são obrigados a fazer a correta interpretação da lei. Um dos casos é a lei que dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. O objetivo era o de coibir o crime da "saidinha de banco", mas a procuradoria alertou ao governador que a lei feria o direito fundamental à liberdade de comunicação.

Outro problema é a relevância do que é aprovado. Minas, em 2010, criou 560 leis que declaram a utilidade pública de alguma entidade (ONGs, associações etc.), o que equivale a cerca de 77% do total criado ano passado no estado. Já São Paulo, em 2010, criou pelo menos 145 leis de declaração de utilidade pública, e outras 180 que dão denominação a algum espaço público (rua, escola, viaduto); a soma dessas duas categorias dá cerca de 78% das leis criadas ano passado no estado - e a elas ainda se somam leis que criam datas comemorativas como a 14.153/2010, que institui o "Dia das Estrelas do Oriente" (em 31 de agosto), ou a 14.109/2010, que cria o "Dia da Joia Folheada" (toda última terça de agosto).

O jurista Hélio Bicudo acrescenta outro complicador para a qualidade da produção legislativa brasileira: a baixa autonomia do Legislativo, principalmente o federal:

— Essa tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), na prática, não vale nada. Quem dá a orientação sobre o que o Congresso vai votar ou não é o Executivo. É uma ditadura do Executivo.

Essa dominância do Executivo sobre o Legislativo, pelo menos na esfera federal, é apontada ainda por dados da cientista política Argelina Figueiredo, professora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj (Iesp) e coordenadora da área de política e sociedade do Cebrap:

— Só 15% dos projetos que viram lei no Congresso foram propostos pelos parlamentares; cerca de 85% são leis que vieram de projetos do Executivo. Os deputados dão entrada num número muito maior de proposições do que o Executivo, mas aprovam muito menos propostas próprias do que ele.

Deputado federal no seu décimo mandato, Miro Teixeira (PDT-RJ) acredita que, diante da possibilidade de declarar inconstitucional uma lei aprovada pelos parlamentares, o Judiciário é o único dos três poderes verdadeiramente independente, pois "pode interferir nos efeitos das deliberações do Executivo e do Legislativo". Miro reconhece que, muitas vezes, o Parlamento abre caminho para essa possibilidade ao votar e aprovar leis em conflito com a Constituição:

— Há uma enorme distância entre a organização constitucional e a prática do processo legislativo.

FONTE:http://www.conjur.com.br/2011-jun-19/leis-inconstitucionais-afastam-brasileiros-direitos

 

Abrigo de crianças e adolescentes em discussão

No dia 17 de junho do corrente ano, a convite da Dra. Cíntia Foster de Almeida, Promotora de Justiça da Comarca de Jaguari, realizou-se reunião na Promotoria de Justiça local, cujo objetivo foi discutir melhorias no abrigo de crianças e adolescentes, especialmente quanto à indicação de um diretor para a instituição, incremento na estrutura de pessoal, recomendando-se maior lotação de servidores, bem como fossem estes aprimorados em treinamentos específicos e submetidos a acompanhamento psicológico. Também foi abordada a necessidade do encaminhamento dos adolescentes acolhidos institucionalmente a cursos profissionalizantes em preparo para o futuro ingresso no mercado de trabalho.

A partir das necessidades e sugestões apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Jaguari terá 90 dias para encaminhar plano de melhorias e executar outras medidas já aprovadas.

Participaram da reunião, além da Promotora de Justiça anfitriã, o Dr. Gildo Meneghello Jr., Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Jaguari, o Sr. João Mário Cristofari, Prefeito Municipal, o Sr. Milton José Bolzan, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Educação, o Sr. Sedinei Rodrigues dos Santos, Secretário Municipal de Assistência Social, o Dr. Renato Mesquita Filho, Procurador Jurídico do Município de Jaguari e a Sra. Ivonice de Freitas Durgante, ex-monitora do abrigo.

Para a reflexão neste começo de semana

Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos.

                                                                                        Fernando Pessoa.

DIVULGAÇÃO - PRODUTIVIDADE - MÊS DE MAIO/2011

Produtividade acumulada (dez/2007 a maio/2011)

*** Sem VEC

Audiências realizadas: 3.641

Pessoas ouvidas: 2.281

Sentenças em audiência: 379

Acordos em audiência:196

Sentenças de mérito: 1.752

Demais decisões extintivas: 6.084

Produtividade no mês de maio de 2011
*** Sem VEC
   Ingresso de novos processos: 272
   Processos extintos: 430
   Audiências realizadas: 113

   Acordos em audiência: 17

   Pessoas ouvidas: 85
   Sentenças proferidas (apenas mérito): 76
   Movimentações processuais pelo Cartório: 9.942

Imagens de Jaguari

Centenária IGREJA NOSSA SENHORA DO MONTE BÉRICO, Rota Nossa Colônia, Localidade de Chapadão, Jaguari. Situa-se a poucos km da rodovia Jaguari-Santiago.

Construída em devoção à Beata Virgine de Monte Berico (1426), Vicenza, Itália, e que reclama urgentemente trabalho de restauração, visto que se constitui em patrimônio histórico, cultural e religioso do Município de Jaguari e região.

Virtualização de processos no Rio Grande do Sul

Apresentado para a OAB/RS o projeto de virtualização de processos na Justiça Estadual

As linhas gerais do projeto de virtualização dos processos na Justiça gaúcha, com ênfase nas alteração do Departamento Processual, foram apresentadas hoje aos dirigentes da OAB/RS. O Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, 1º Vice-Presidente do TJRS, recebeu hoje (15/4) o Presidente da OAB/RS, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, acompanhado de Conselheiros da entidade.

Segundo o 1º Vice-Presidente, ainda não existe a virtualização do processo na Justiça brasileira porque a Justiça Comum, que responde por mais de 80% do movimento, ainda está iniciando os primeiros passos nesse sentido. Informou que até o final do ano todos os processos que tiverem origem no Tribunal já deverão ter formato virtual – os Agravos de Instrumento e as ações originárias do TJ não circularão mais em papeis.

A partir de julho/2011, o peticionamento por meio eletrônico será facultado às partes no Tribunal de Justiça. Paralelamente, estão sendo desenvolvidos projetos em preparação à adoção do processo virtual no 1º Grau (confira detalhes abaixo).

No período de 2012 a 2013, a Virtualização se estenderá aos Processos Cíveis no 1º e no 2º Graus. A partir de 2014, a Virtualização será estendida aos demais Processos.

Ao final do encontro, o Presidente da OAB registrou que o dia é um dos mais significativos para a OAB.  É o momento em que as instituições estão em franca articulação para que se resolvam os pontos de eventuais tensionamentos em conjunto, o que seria impossível há apenas alguns anos atrás. Disse que enfrenta a virtualização dos processos como inevitável e desejável, mas luta para que todos os Advogados tenham acesso às novas ferramentas e formas de trabalho. Solicitou que além da assinatura eletrônica seja possível também o uso de senhas no Portal do Advogado, tal como é feito no manejo de contas de banco pela Internet, considerando o universo de mais de 40 mil Advogados ativos e que seria muito difícil viabilizar a assinatura para todos os seus associados.

Departamento Processual

A Bel. Lilian Doris da Rosa Tomii, diretora do Departamento, apresentou os pormenores das grandes mudanças que o setor está enfrentando com o objetivo de viabilizar maior celeridade ao processo no Tribunal e um melhor ambiente de trabalho para os servidores e aos Advogados.

Exemplificou que em 2004, foram realizados cerca de 1 milhão de tarefas no setor, número que passou para quase o dobro, 1,9 milhão, em 2010. Noticiou que até agosto deste ano, os dois protocolos de processos e petições atualmente existentes serão unificados em um único serviço que passará a funcionar no térreo do prédio do Tribunal de Justiça.

Outra novidade é o sistema de agendamento de retirada de processos pelas bancas de Advogados que passará a ser institucionalizado, com a utilização da Internet para os pedidos e a retirada física dos volumes no dia seguinte – não será necessário aguardar-se no cartório a localização de cada processo.

(...)

O mais importante é a modificação da cultura da Casa e dos usuários dos nossos serviços, principalmente dos Advogados e por isso, a implantação paulatina, afirmou o Juiz –Assessor Antonio Vinicius.

Quando a virtualização do processo for possível no 1º Grau, o Tribunal já estará pronto para receber pela Internet a Apelação ou os outros recursos previstos na legislação. Ilustrou a ideia com a necessidade de primeiro construir o aeroporto para o Boeing poder pousar.  Disse o Juiz-Assessor que todas as estruturas de pessoal e física serão modificadas nos próximos anos e que a Administração está sempre aberta a trabalhar junto com a OAB/RS.

O Desembargador Aquino concluiu que o projeto de virtualização não é de uma pessoa ou de um grupo, é da Instituição e vai acontecer independentemente da vontade das pessoas. Registrou a importância do INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial) que trouxe método e maior profissionalização ao enfrentamento dos desafios a serem atacados pelo Judiciário gaúcho.

Estiveram também presentes a 3ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, o Desembargador Genaro José Baroni Borges, os integrantes da Comissão do Processo Virtual da OAB/RS, Advogados Miguel Ramos e Carlos Albornoz e o Chefe de Gabinete da Presidência da OAB/RS Advogado Julio Cezar Caspani, além da assessoria do INDG. Também a Diretora Judiciária Maria de Fátima Silva e o Diretor do Departamento de Informática Luís Felipe Schneider, dentre outros.

Cronograma

* 2011: ações originárias do 2º Grau e agravos de instrumento

* 2012 a 2013, processos cíveis no 1º e no 2º Graus

* 2014, demais processos

1º Grau

Paralelamente, estarão sendo desenvolvidos programas específicos para o 1º Grau, preparando a virtualização futura, com implementação até o final deste ano (2011):

* Pré-cadastro, para registro de petições iniciais

* AR digital, que eliminará a necessidade de impressão de documentos e de envelopamento pelo cartório, com liberação eletrônica para os Correios

* Alterações no procedimento de envio, pelas unidades judiciais, "editais" e Notas de Expediente para o DAG

Fonte: www.tjrs.jus.br

Juiz de Jaguari integra delegação brasileira em visita ao Sistema de Justiça do Chile

 

A convite do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz de Direito da Comarca de Jaguari, Dr. Gildo Meneghello Jr., compôs delegação composta de 11 magistrados brasileiros e dois Conselheiros do CNJ em visita ao Sistema de Justiça do Chile que, recentemente, sofreu profunda reforma legal, estrutural e mesmo cultural para adoção do sistema acusatório pleno, com introdução de julgamentos orais e controle ágil e efetivo as detenções levadas a cabo pelas polícias locais (Carabineros del Chile e Policia de Investigaciones), as quais ocorrem, em tempo médio de 24 horas da prisão.

O programa de visitação, promovido pelo Centro de Estudios de Justicia de Las Americas – CEJA (órgão da Organização dos Estados Americanos - OEA) incluiu palestras e entrevistas com operadores jurídicos, bem como série de visitas a Presídios a cargo da Gendarmeria Chilena, a Juzgados de Garantía (Juizados de Garantia, cuja implantação no Brasil vem sendo objeto de análise legislativa) e a Tribunais de Juicio Orais em lo Penal (Tribunais Orais Criminais), onde foram assistidas audiências criminais, além de encontros com a Defensoria Penal Pública e Ministério Público Chilenos.

Site do CEJA: www.cejamericas.org

Site do CNJ: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/14711-juizes-elogiam-rapidez-e-eficiencia-da-justica-criminal-do-chile

Juiz de Direito e Promotora de Justiça de Jaguari realizam palestras em curso de capacitação de conselheiros tutelares

Em colaboração aos esforços do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguari, os Drs. Gildo Meneghello Jr, Juiz de Direito, e Cíntia Foster de Almeida, Promotora de Justiça, realizaram palestras aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

No dia 31.5.2011, pela manhã, foi realizado encontro do Juiz da Infância e Juventude com membros do COMDICA e candidatos inscritos no curso de capacitação, sendo abordado o tema: "As atribuições do Conselheiro Tutelar e seu cotidiano", onde o palestrante buscou levar a compreensão da fundamental importância da atuação do CT nos Municípios, além de aprofundar tópicos como os deveres e os poderes dos conselheiros tutelares frente à família, ao Poder Público e à rede de proteção no enfrentamento de situações de risco e dos atos infracionais.

Posteriormente, na noite do dia 1º.6.2011, a Dra. Cíntia Foster de Almeida ministrou palestra aos conselheiros aprovados na 1ª etapa da seleção, bem como a membros do COMDICA e a representantes da sociedade que compõem o colégio eleitoral, abordando temas aprofundados sobre direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando a necessidade de se dotar a rede de proteção de maior resolutividade, alertando os futuros conselheiros tutelares para que esgotem as possibilidades de aplicação de medidas de proteção a seu encargo para, só então, representarm para a formalização de expediente junto ao Ministério Público e Poder Judiciário. Segundo referido pela Promotora de Justiça, há necessidade de conscientização dos conselheiros tutelares para a agilização na adoção de medidas de proteção aplicáveis diretamente pelo CT.

Reativado o Conselho da Comunidade junto ao Presídio Estadual de Jaguari.

Na noite da última terça-feira, em reunião ocorrida no interior do Presídio de Jaguari logrou-se a reativação do Conselho da Comunidade, cuja atuação, além de uma obrigação prevista nos arts. 61, VII, e 80 da Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), é imprescindível à implementação de uma execução penal humanizadora.

A necessidade de funcionamento do Conselho da Comunidade parte de uma constatação inafastável de que qualquer programa público de enfrentamento da questão delinquencial e do tratamento adequado ao apenado não se perfaz unicamente pela atuação estatal, mas reclama o envolvimento diligente da sociedade, evitando-se a estigmatização do preso, minimizando a chaga da reincidência, através de projetos de assistência à família do apenado e de preparação para o trabalho útil à sociedade.

Compõem o Conselho da Comunidade junto ao Presídio Estadual de Jaguari:

Vilson Menezes (representante da Pastoral Carcerária e Presidente do Conselho),

Daiana G. Nunes Biasi (Secretária)

Evandro Pivetta Barbosa (representante do Poder Judiciário),

Elsa T. Fronhoffer (Pastoral Carcerária),

Jary Marcelino Ribeiro (Comunidade),

Zoleida Picolo Cattelan (Comunidade),

Irmã Cecília Santi (Pastoral Carcerária),

Adriana Alves Carvalho (Posto de Saúde),

Jocilei Padilha Rodrigues (Posto de Saúde),

Ana Lúcia Mucha (representante da OAB),

Sedinei Rodrigues dos Santos (Secretário Municipal e representante do CRAS),

Nascir Alves Siqueira (representante do Lions Clube Jaguari),

Sílvia Letícia Pavanello da Silva (Assist. Social – Município de Nova Esperança do Sul), e

Carla Friggi (Secretária Municipal de Educação – Nova Esperança do Sul).

Atua na Direção do Presídio local o Sr. Eliseu Rodrigues de Lima, um dos principais responsáveis pela reformulação e instalação do Conselho da Comunidade em Jaguari.

Dentre as atribuições do Conselho da Comunidade, estão as de realizar visitações mensais à casa prisional, atendimento/orientação ao preso e sua família, diligenciar na obtenção de recursos  materiais e humanos para melhor assistência ao preso, atuar na elaboração de propostas de inserção social do ex-apenado.

As reunões do Conselho da Comunidade ocorrem mensalmente, sempre na última terça-feira do mês e é aberta à participação da comunidade em geral, que pdoerá se inteirar das questões afetas ao preso e á execução da pena, bem como auxiliar na elaboração de projetos de educação e trabalho, além de ações sociais de apoio à família do apenado e do egresso do sistema prisional.

Maiores informações: telefone 55-3255-1281 ou pelo e-mail: presidio-jaguari@susepe.rs.gov.br