quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Inconstitucional isenção de pagamento de despesas de condução



O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a isenção do pagamento de despesas judiciais pelas pessoas jurídicas de direito público prevista na Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.471/2010, que modificou o Regimento de Custas.

A decisão é desta segunda-feira, 29/8, e confirma a exigência de pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça. O Estado do Rio Grande do Sul está dispensado destas despesas por força de outra Lei que confere aos Oficiais de Justiça uma gratificação.

Para o relator, Desembargador Arno Werlang, a competência para propor normas de processo no âmbito da competência concorrente dos Estados é do Tribunal de Justiça, o que deixou de ser observado na parte da lei declarada inconstitucional. No caso, a Lei foi proposta à Assembleia Legislativa pela então Governadora do Estado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (SINDJUS). Em vista da proposição de outra ação contra a mesma Lei no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o colegiado suspendeu a apreciação do restante da Lei, relativamente à isenção do pagamento de custas e emolumentos.

As isenções não atingem aos Municípios e à União e suas autarquias e a obrigação da Fazenda Pública reembolsar as despesas feias pela parte vencedora.

ADI 70038755864

DOAÇÕES À COMUNIDADE - PRESTAÇÕES SOCIAIS ALTERNATIVAS


O Poder Judiciário da Comarca de Jaguari divulga o destino dado aos recursos angariados com o pagamento de prestações sociais alternativas, conhecidas popularmente como “cestas básicas” ou multas, decorrentes de transações efetuadas no Juizado Especial Criminal.

Apenas no período de 02 anos, a comunidade de Jaguari e de Nova Esperança do Sul recebeu R$ 59.680,90 entregues pelo Poder Judiciário local que foram empregados nas mais variadas finalidades, desde aquisição de praça de brinquedos, material de esporte para projeto social, o conserto de viaturas da polícia civil e militar, até a aquisição de equipamentos de informática para os órgãos de segurança pública, bem como muitas reformas foram realizadas no Presídio local. Também foram beneficiadas entidades sociais locais, como a APAE, o Asilo de Jaguari e o novo Abrigo Municipal de Jaguari.

Os valores são entregues a partir de pedidos de entidades conveniadas com a Vara de Execuções, sempre com a apresentação de três orçamentos, e são fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo que as entidades beneficiadas prestam contas através da entrega de notas fiscais.

Valores repassados às entidades de Jaguari e de Nova Esperança no período de julho de 2009 a julho de 2010, no valor de R$ 29.604,90:

BM Jaguari e Nova Esperança do Sul – R$ 6.084,09 (aquisição de computador, impressora, material de pintura, peças automotivas e consertos de viaturas)
Proj. Pelotão Mirim da Brigada Militar – R$ 1.325,00 (aquisição de uniformes para as crianças)
Del. de Policia Civil de Jaguari – R$ 522,00 (material de escritório e informática, conserto de viaturas)
Asilo de Jaguari – R$ 2.759,00 (aquisição de máquinas industriais de lavar e secar roupas)
APAE Jaguari – R$ 3.308,00 (material de construção, aquisição de máquina de lavar roupas)
Presídio de Jaguari – R$ 3.862,70 (material de construção, aquisição de furadeiras elétricas, lavadora de alta pressão, serra mármore)
Lions Clube de Jaguari – R$ 8.000,00 (repasse para custeio de despesas do Projeto Social S.E.R.- Sentir, Educar e Refletir que atende 150 crianças e adolescentes)
Abrigo Municipal – R$ 3.043,30 (pagamento de curso de informática aos abrigados, aquisição de material de construção e móveis)
Paróquia de Jaguari – R$ 700,00 (material de divulgação de encontro intermunicipal de jovens).


Valores repassados às entidades de Jaguari e de Nova Esperança no período de julho de 2010 a julho de 2011, no valor de R$ 30.076,90:

Escola Municipal São José – R$ 4.900,00 (cadeiras fixas para auditório)
A.P.A.E. - R$ 489,00 (máquina fotográfica)
Escola Municipal de Educação “Tia Mana” - R$ 3.250,00 (aquisição de pracinha de brinquedos)
Presídio de Jaguari – R$ 800,00 (aquisição de portão e porta de ferro)
Presídio de Jaguari – R$ 1.059,00 (material de construção)
Presídio de Jaguari – R$ 620,00 (material de construção, cerca externa)
Presídio de Jaguari – R$ 3.315,00 (material de construção para reforma de piso dos corredores)
Abrigo Municipal – R$ 2.276,00 (equipamento de informática completo)
Brigada Militar – R$ 799,00 (conserto de viatura)
Brigada Militar – R$ 1.000,00 (conserto de viatura)
A.P.A.E. - R$ 1.500,00 (serviços de dedetização)
Paróquia de Jaguari – R$ 2.800,00 (roupas e calçados para filhos de apenado – Natal 2010)
Paróquia de Jaguari/Pastoral da Criança – R$ 1.800,00 (aquisição de roupas para doação)
Paróquia de Jaguari/Pastoral Carcerária – R$ 500,00 (material de higiene para apenados)
Conselho Tutelar de Jaguari – R$ 1.368,90 (equipamento de informática completo)
Sec. Municipal de Educação/Projeto Judoca Cidadão – R$ 3.600,00 (compra de 40 kimonos)

terça-feira, 30 de agosto de 2011

PARABÉNS FERNANDA RIGHI




Os amigos da Comarca de Jaguari compartilham a felicidade da estagiária FERNANDA RIGHI que, no último dia 27, graduou-se no Curso de Letras pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA.

Parabéns pela conquista e sucesso na brilhante carreira que se inicia.

São os votos do magistrado, servidores e estagiários da Comarca de Jaguari.

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

CNJ confirma que, por mais um ano, o Poder Judiciário com o mais produtivo

Levantamento do CNJ aponta, mais uma vez, o TJRS como o que mais julga

A última edição do Justiça em Números 2010 foi divulgada nesta segunda-feira (29/8). O levantamento foi elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nas informações dos tribunais de país inteiro. Novamente, os dados apontam o Judiciário gaúcho como o mais produtivo do país no âmbito da Justiça Estadual.

A taxa de congestionamento, que evidencia o grande índice de processos julgados (número de processos encerrados em relação aos casos em andamento) no 1º Grau ficou em 58%, enquanto a média nacional foi de 78%. No 2º Grau alcançou 24,1%, diante da média nacional, 48,2%.

No total de processos baixados (encerrados), o Rio Grande do Sul ficou em segundo lugar nas duas esferas da Justiça Estadual. No 1º Grau, o total de processos de conhecimento baixados, em 2010, foi de 1.115.908. Já no 2º Grau foi de 391.743. O primeiro lugar ficou com São Paulo 2.671.691 no 1º Grau e 455.229 no 2º Grau.

Apesar da alta produtividade, temos o menor número de magistrados, se comparado aos maiores Tribunais do país. No 1º Grau o RS tem 568, enquanto São Paulo possui 1.909, Minas Gerais 713 e Bahia, 580 magistrados. Já no 2º Grau, o TJRS tem 140 desembargadores, São Paulo 445, Rio de Janeiro 180 e o Paraná, 173.

Em função do menor número de julgadores, o TJRS liderou o ranking de 2010 da carga de trabalho por magistrado no 2º Grau. Cada Desembargador teve em média, 4.365 recursos novos por ano para julgar. Já no 1º Grau, o Judiciário gaúcho ficou em terceiro lugar, com 1.772 processos novos por ano por Juiz. O Rio de Janeiro ficou em primeiro lugar com 2.777 e São Paulo em segundo, com 1.903.
Gaúchos são os mais litigantes

A pesquisa apontou que a sociedade gaúcha lidera o ranking de casos novos por 100 mil habitantes nas duas esferas da justiça estadual. No 1º Grau, em 2010, foram 9.706 novas ações. Já no 2º Grau ingressaram 3.645 recursos.

No quesito Poder Público, o Estado também fica no topo da lista como o maior demandado (réu) no 1º Grau. Em 2010, foram 502.385 ações contra o Estado. No 2º Grau foram 84.624 recursos.

Em contrapartida, o Poder Público gaúcho também lidera a lista dos Estados que mais litigam. No 2º Grau, o Estado é o que mais interpôs recursos, 83.380 em 2010. No 1º Grau, o Estado do RS aparece em segundo lugar com 791.448 ações propostas, perdendo apenas para Santa Catarina, que ingressou em 2010 com 881.616 processos.

Na Justiça Especial, as Turmas Recursais aparecem em primeira posição no tocante à carga de trabalho por magistrado (4.495, muito acima da média nacional, que é de 392) e no item casos novos por julgador (2.919, enquanto a média nacional ficou em 252). Os Juizados Especiais registram uma das menores taxas de congestionamento, registrando 30% (média nacional: 45%).

Dados gerais

A pesquisa do CNJ aponta para uma queda no número de processos novos no Judiciário brasileiro em relação ao ano de 2009. Segundo os dados apresentados, foram ajuizados 24,2  milhões de processos em 2010 – um milhão a menos que no ano anterior. A queda de 3,9% no período foi verificada  nos três ramos da Justiça – estadual, federal e trabalhista. É a primeira vez, desde 2004, que o índice diminui.

A maior queda no número de casos novos ocorreu na Justiça Federal, 6,1% menos processos que em 2009. Na Justiça Estadual a queda foi de 3,5% e na Trabalhista 3,9%. A queda foi mais acentuada no 1º Grau, cerca de 5% menos processos que em 2009.

No Judiciário do Rio Grande do Sul, os casos novos no 1º Grau somaram  884.044, ficando em segundo lugar. Perdeu apenas para São Paulo que teve 2.439.691 novos processos. Já no 2º Grau, o TJRS também ficou em segundo lugar, o total foi de 399.868 novos recursos em 2010, são Paulo teve 521.534 novos casos.

PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS

Os servidores da Comarca de Jaguari integram o movimento de paralisação de serviços convocado pelo respectivo sindicato como medida de protesto ante a política salarial proposta.

Assim sendo, informamos que no dia de hoje, pela tarde, e no dia de amanhã, 30 de agosto, os serviços cartorários, bem como o atendimento ao público, estarão suspensos.

Ressalva-se, entretanto, que a suspensão se refere apenas aos serviços de cartório, mantendo-se ativos os serviços de Gabinete (Juiz de Direito e Assessoria), e que será mantido o atendimento a urgências e emergências, bem como serão realizadas as audiências já designadas para o período.

Esclarece-se que não haverá prejuízo no que tange a prazos processuais.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Poder Judiciário procede à entrega de Kimonos ao Projeto Judoca Cidadão

Em parceria com o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Educação de Jaguari, respresentada pelo Vice-Prefeito Milton José Bolzan, o Poder Judiciário entregou 40 kimonos, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a prática de Judo aos alunos inscritos no Projeto Judoca Cidadão, Sensei Germano, que tem por escopo principal atender crianças da rede pública de ensino, além de meninos e meninas carentes e em situação de vulnerabilidade social e crianças em situação de acolhimento institucional.

O recurso empregado foi autorizado pelo Dr. Gildo Meneghello Jr., Juiz de Direito da Comarca de Jaguari, e pela Dra. Cíntia Foster de Almeida, Promotora de Justiça, e é oriundo de transações(acordos) em processos criminais e retorna à comunidade para emprego em causas sociais.

O evento ocorreu no dia 24 de agosto de 2011 e contou com a presença de pais e crianças inscritas no projeto.




quarta-feira, 24 de agosto de 2011

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO


A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS vem a público manifestar apoio ao reajuste do salário dos servidores do Judiciário.

A Constituição Federal garante à sociedade brasileira um Judiciário independente. A efetividade deste princípio passa pelo respeito à autonomia do Poder Judiciário para que possa cumprir sua função constitucional, expressada pela prerrogativa de estabelecer a sua política remuneratória.

É fundamental que preste um serviço qualificado com servidores competentes e aptos a desempenhar as suas atividades. A remuneração dos servidores públicos deve ser justa e compatível com as relevantes atividades que desempenham, principalmente quando se trata de um segmento submetido a um gigantesco volume de trabalho e que, mesmo com o reajuste que tramita no Parlamento gaúcho, ainda amarga perdas inflacionárias históricas de vencimentos.


João Ricardo dos Santos Costa
Presidente da AJURIS

Nos 91 anos do Município de Jaguari, um pouco da história da Comarca.



Lei de Instalação: Decreto n.º 7.643, de 28 de dezembro de 1938.

Jurisdição:

- 28.12.1938 - Dec. n.º 7.643 criou a Comarca de jaguari, à época abrangendo os municípios de Jaguari e de São Vicente do Sul, chamados de "termos".

- 29.12.1944 - Decreto-Lei n.º 720, estabeleceu a Comarca de Jaguari como de 1ª entrância com os Termos de Jaguari e de General Vargas (São Vicente do Sul).

- 12.04.1950 - Lei n.º 1.008 criou a Comarca de 1ª entrãncia de General Vargas, a qual, enquanto não instalada, foi considerada como Termo da Comarca de Jaguari.

- 26.12.1950 - Edital n.º 283 determinou a instalação da Comarca de General Vargas (atual São Vicente do Sul).

- 02.04.1990 - Ato n.º 06/90 do Conselho da Magistratura, anexou o Município de Nova Esperança do Sul à Comarca de Jaguari, classificando-a como de entrância inicial.

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

DIVULGADOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE - MÊS DE JULHO DE 2011


Produtividade acumulada (dez/2007 a julho/2011)
*** Sem VEC

Audiências realizadas: 3.982
Pessoas ouvidas: 2.426
Sentenças em audiência: 404
Acordos em audiência: 221
Sentenças de mérito: 1.868
Demais decisões extintivas: 6.937

Produtividade nos mês de julho de 2011
*** Sem VEC
*** Entre julho e agosto, o magistrado cumulou a jurisdição da Comarca de São Vicente do Sul

Ingresso de novos processos: 216
Processos extintos: 185
Audiências realizadas: 107
Acordos em audiência: 10
Sentenças proferidas (apenas mérito): 57
Movimentações processuais pelo Cartório: 9.584

Relacionamento entre amantes não gera direito a indenização por serviços prestados

No âmbito das relações familiares não se presta serviço, mas se compartilha solidariedade, afetos e responsabilidades, tudo voltado à realização de um projeto comum. Com base nesse entendimento a 8º Câmara Cível do TJRS manteve, de forma unânime, a decisão proferida na Comarca de Sapucaia do Sul, que negou pedido de reconhecimento de união estável, cumulada com alimentos e indenização.

Caso

Após manter relação com um homem casado por cerca de quatro anos, a autora da ação alegou ter sido iludida. A mulher afirmou que após o início da convivência, passou a se dedicar com exclusividade, deixando de trabalhar para satisfazer os desejos e vontades do homem.

A autora garantiu ainda que acreditava que o homem estava de fato separado da esposa, porém soube que ele era casado uns três meses depois de iniciarem o relacionamento.

Como prova da sua união, a autora apresentou o contrato de locação e outros comprovantes que indicavam endereço conjunto.

Recurso

No entendimento do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, relator da apelação do TJRS, não cabe a pretensão indenizatória por serviços prestados, uma vez que não se pode determinar o preço das relações afetivas.

Considerou que o relacionamento amoroso, mesmo que reconhecido, não caracteriza uma união estável. Testemunhas afirmaram que o homem, além de ser casado legalmente, mantinha uma vida conjugal com a esposa. Dessa forma o Desembargador afirmou que não há como falar em união estável, pois faltava-lhes a publicidade e o ânimo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil Brasileiro). Também salientou que os recibos de pagamento de aluguel são insuficientes para comprovar a relação.

Acompanharam o voto o Desembargador Alzir Felippe Schmitz e o Juiz-Convocado Roberto Carvalho Fraga.

Apelação 70042078295

FONTE: site do TJRS, 16.8.2011

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Juíza de Direito do Rio de janeiro é fuzilada por ação de quadrilheiros.




O fuzilamento da juíza Patrícia mostra a ousadia fomentada pela impunidade instalada no Brasil e o abismo entre juízes da “linha de frente” e a cúpula judiciária

A juíza Patrícia Accioli, de 47 anos e titular de vara Criminal em São Gonçalo, foi fuzilada ontem, por volta das 23,30 h, na entrada da garagem da sua casa localizada em Niterói. A execução restou presenciada pelos seus filhos.

A ação criminosa assemelhou-se àquela ocorrida em 2003, quando o Primeiro Comando da Capital (PCC) fuzilou, também em ação surpreendente,  o juiz Machado Dias. Machado Dias era responsável pela Vara de Execuções criminais e Corregedoria do presídio de Presidente Venceslau (São Paulo), onde estavam custodiados os principais líderes do supracitado PCC.

Por evidente, a covarde ação criminosa que vitimou a juíza Patrícia decorreu represália. Patrícia colocava o dever funcional em primeiro lugar.

Pelo que informam os juízes estaduais colegas de Patrícia, ela era  uma juíza corajosa (não se intimidava),  com mais 20 anos de carreira.

Patrícia não tinha medo de exercer a sua autoridade e os riscos eram encarados por ela como parte integrante de quem tem deveres e poderes.

Ela nunca deixou, no momento certo, de impor prisões  ou sentenciar réus.

Em muitos casos, a juíza Patrícia  prendeu e condenou policiais militares que forjavam autos de resistência ( casos, na verdade, de execuções sumárias e sem resistência do eliminado), participavam de grupos de extermínio de pessoas e consumavam extorsões.

Pelo que se sabe, a polícia judiciária (polícia civil do estado do Rio de Janeiro) direciona as investigações em fatos judiciários a envolver policiais militares.

Como ensinou o juiz italiano Giovanni Falcone, dinamitado em 1992 pela Cosa Nostra siciliana, além da represália as organizações criminosas, com ações espetaculares, procuram transmitir mensagens e difundir o medo. E silenciar testemunhos é uma das metas: “lei do silêncio”, também conhecida por “omertà”.

O consagrado escritor e saudoso jornalista siciliano Leonardo Sciascia cunhou, diante dos assassinatos mafiosos, a expressão “ cadaveri eccelenti”. Ele alertava que a Máfia siciliana (Cosa Nostra), para difundir o medo, precisava de vítimas anônimas e de “cadáveres de excelência” (cadaveri eccelenti), ou seja, de pessoas famosas ou com cargos relevantes na proteção social.

O magistral cineasta sicialiano Francesco Rosi ( somente um “s”), com base em Sciascia, elaborou e dirigiu, em 1976, o impeerdível filme  intitulado “Cadaveri eccellenti”. Dispensável frisar que nunca foi exibido no Brasil.

No caso, Patrícia Accioli era um “cadavere eccelente” dada a sua fama de ser incorruptível e de não se intimidar diante dos potentes.

Convém observar que os juízes que atuam em primeiro grau de jurisdição, — na chamada linha de frente–, é que tomam a iniciativa de solicitar aos órgãos judiciários administrativos ( como regra, aos desembargadores encastelados nos prédios dos Tribunais e, quase sempre, sem conhecimento das dificuldades e dos riscos corridos pelos seus colegas da “linha de frente”) escolta.

O presidente do Tribunal de Justiça, em pronunciamento, acaba de informar que a juíza Patrícia não havia solicitado escolta. Para um seu familiar, ela já teve escolta, que foi retirada.

Pano Rápido. Recente lei que modificou o código de processo penal impede ao juiz de decretar a prisão preventiva de membros de organizações criminosas (quadrilhas e bandos: a incluir os de extermínio) quando primários. Isso também serve para explicar a ousadia das associações delinqüências de poderosos (caso da corrupção em ministérios, por exemplo) e de potentes (colarinhos brancos, empreiteiras, prémafias etc).

Walter Fanganiello Maierovitch

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

DIA DO ADVOGADO


Aos diligentes advogados da Comarca de Jaguari e região que, com lealdadade, tolerância, ética e compromisso cumprem o mister da defesa dos direitos da cidadania, nossa homenagem pela passagem do significante dia, com a dedicação das sábias lições do Mestre Eduardo Couture.

Os Mandamentos do Advogado
(Eduardo J. Couture)

ESTUDA - O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás cada dia um pouco menos advogado;

PENSA - O Direito se aprende estudando, mas exerce-se pensando;

TRABALHA - A advocacia é uma luta árdua posta a serviço da Justiça;

LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça;

SÊ LEAL - Leal com teu cliente, a quem não deves abandonar senão quando o julgares indigno de ti. Leal com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal com o Juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que dizes.

TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua;

TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração;

TEM FÉ - Tem fé no Direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz;

ESQUECE - A advocacia é uma luta de paixões. Se a cada batalha, fores carregando a tua alma de rancor, dia chegará em que a vida será impossível para ti. Terminando o combate, esquece tanto a vitória como a derrota; e

AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselhos sobre o destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se faça advogado.

Parabéns a todos os advogados e estagiários de advocacia que labutam na Comarca de Jaguari e região.

Juiz de Direito e Servidores da Comarca de Jaguari.

quarta-feira, 10 de agosto de 2011



Faleceu na data de hoje, aos 75 anos de idade, a Sra. NILZA ELBA FÜRSTENAU NITSCHKE. Professora aposentada, Nilza Elba serviu ao Poder Judiciário e à comunidade de Jaguari por 15 anos, operando com dedicação no cargo de Conciliadora junto ao Juizado Especial Cível.

Deixou grande saudade junto à família da Comarca de Jaguari pela alegria, pela sensibilidade, pela dedicação e pela presteza com desenvolveu suas funções. Mesmo quando as limitações físicas naturais decorrentes da idade já se traduziam em obstáculos, nunca deixou de contribuir para a comunidade jaguariense, portando sempre um sorriso e um vigor que serão sua marca indelevel nos corações daqueles que a admiram.

Hoje, a Comarca de Jaguari perde uma valorosa operária que muito contribuiu para o desenvolvimento da árdua missão da construção Paz e da Justiça em nossa sociedade.

Nosso reconhecimento e nossa saudade.

Juiz de Direito e Servidores da Comarca de Jaguari.