tag:blogger.com,1999:blog-70418528504582206782024-03-12T17:26:18.011-07:00Comarca de Jaguari - RSPoder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul - Comarca de Jaguari - rua Júlio de Castilhos, 2307, bloco A. CEP 97760000. Telefone: 55-3255-1476. Fax: 55-3255-2923.COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.comBlogger181125tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-35398464361097306612012-03-19T16:39:00.002-07:002012-03-19T16:39:53.666-07:00MENSAGEM DO BLOG<div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong>Idealizado em 2010, pelo então magistrado titular da Vara Judicial, Dr. Gildo Meneghello Jr., para servir como ferramenta de transparência e divulgação de informações úteis a advogados, imprensa e população, bem como para prestar contas sobre a produtividade do foro local, o blog da Comarca de Jaguari mostrou-se válido meio de comunicação e união entre Judiciário e comunidade, aproximando o Poder daqueles que mais dele precisam.</strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong><br />
</strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong>O blog foi o terceiro a ser criado em toda a Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, contava com média mensal de cerca de 800 visitas e registrou pico de 1.347 visitantes em um único mês. </strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong><br />
</strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong>Com a promoção do magistrado responsável à Vara Criminal da Comarca de Sant'Ana do Livramento, o blog, nos moldes em que desenvolvido, está sendo desativado. Salientamos que o projeto será, em breve, desenvolvido pelo magistrado em sua nova comarca e vara e aproveitamos o ensejo para convidá-los a prestigiar o novo blog.</strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong><br />
</strong></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><strong>Agradecemos a grande comunidade de visitantes e colaboradores que ajudaram a manter o projeto atualizado.</strong></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-91352105009683243232012-02-02T07:27:00.000-08:002012-02-02T07:27:16.865-08:00PRODUTIVIDADE DA JUSTIÇA ESTADUAL GAÚCHA ATINGE NÚMEROS RECORDES<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-xgDljLjNuT8/TyqrR1VTmuI/AAAAAAAAAP8/6Ee49o4mFAI/s1600/TJRS+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="136" sda="true" src="http://3.bp.blogspot.com/-xgDljLjNuT8/TyqrR1VTmuI/AAAAAAAAAP8/6Ee49o4mFAI/s200/TJRS+2.jpg" width="200" /></a></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Sul o quadro de vazão de processos (diferença entre processos que entraram nas varas judiciais e que foram julgados no ano de 2011).</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Segundo dados oficiais do sistema informatizado,<strong> foram julgados 102,9% dos processos ajuizados</strong>, implicando dizer que, durante o ano de 2011,<strong> os juízes gaúchos julgaram mais processos do que o conjunto total de ingressos de demandas do ano</strong>, logrando avançar no tratamento de processos mais antigos, muito embora tenha havido considerável incremento no ajuizamento de novos processos.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Referido percentual é muito superior ao registrado nos anos de<strong> 2009 (86,8%)</strong> e de <strong>2010 (100,9%),</strong> representando, reiteradamente, <strong>o melhor índice nacional</strong>, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Também foram registrados muitos avanços no cumprimento de metas de julgamento editadas pelo CNJ.</div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-39543642077006433592012-01-11T07:42:00.000-08:002012-01-11T07:42:41.392-08:00Condenados por improbidade administrativa<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-vdJ1D3BrX90/Tw2twCqyMfI/AAAAAAAAAPs/uSHWF0DR-Bw/s1600/Martelo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" kba="true" src="http://1.bp.blogspot.com/-vdJ1D3BrX90/Tw2twCqyMfI/AAAAAAAAAPs/uSHWF0DR-Bw/s1600/Martelo.jpg" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Palatino Linotype, serif;"><b>Hélio Genézio Pivetta</b>, atual Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguari, <b>Gezeli Maria Donini Pivetta</b> e <b>Gilberto Pivetta</b> foram condenados por improbidade administrativa a sanções que vão desde a suspensão dos direitos pelo prazo de 08 anos, até multa civil de duas vezes o valor do prejuízo a erário e a reparação do dano.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Palatino Linotype, serif;">A sentença proferida no dia de hoje pelo Juiz da Comarca de Jaguari, Dr. Gildo Meneghello Jr., reconheceu a prática de <span lang="pt-BR"><span style="font-size: small;">atos de improbidade administrativa cometidos quando Genézio era Secretário Municipal de Obras, no Governo de Antônio Carlos Jordão, consistentes em <span>desvio de combustível (diesel) dos estoques do Município de Jaguari adotando a prática de ordenar pessoalmente aos servidores públicos (motoristas de caminhão, pilotos de retroescavadeira, rolo compressor e outras máquinas) que, ao receber o óleo para abastecimento das máquinas, registrassem nas fichas individuais de controle dos respectivos veículos, volume maior de combustível do que efetivamente recebido, apropriando-se do diesel que, apesar de retirado da bomba de abastecimento e registrado em </span>fichas<span> de controle das máquinas, nunca foi realmente abastecido. </span></span></span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Palatino Linotype, serif;"><span lang="pt-BR"><span style="font-size: small;"><span></span></span></span></span><span style="font-family: Palatino Linotype, serif;"><span style="font-size: small;">Também apontou a decisão que Hélio Genézio determinou a servidores municipais (motoristas de caminhão) que transportassem cascalho extraído das pedreiras municipais ou sob exploração do Município de Jaguari até areeiras localizadas no Município de Cacequi, onde era trocado por areia a ser vendida para particulares na área rural de Jaguari, tudo ao arrepio do conhecimento da Administração Municipal e de qualquer legislação local que autorizasse tal prática, ainda que a título de subsídios sociais. O dinheiro da venda, segundo revelaram as testemunhas, era entregue diretamente para Hélio Genézio, sem qualquer recibo, nota fiscal ou outro documento que registrasse a operação para efeito de controle do Município de Jaguari ou eventual recolhimento aos cofres municipais.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Palatino Linotype, serif;"><span style="font-size: small;">Gilberto e Gezeli Maria foram condenados pela derrubada de árvores da então Escola Municipal Agrícola de Jaguari e pela apropriação da madeira extraída e que foi beneficiada na serraria que Gilberto possuía. Segundo esclarecido no curso da instrução do processo, para toda a atividade de derrubada e transporte da madeira foram utilizados indevidamente maquinário e servidores do Município de Jaguari. </span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Palatino Linotype, serif;"><span style="font-size: small;">Os demais réus, Delmar Aníbal Botta e Izabete Giacomelli, foram absolvidos. </span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Palatino Linotype, serif;"><span style="font-size: small;">Cabe recurso da decisão, tanto pelos réus, quanto pelo Ministério Público.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Palatino Linotype, serif;"><b>Processo n.° 107/1.0.0000182-0</b></span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-60904749645225017672011-12-22T08:03:00.000-08:002011-12-22T08:03:09.830-08:00Promoção de servidor<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-Du4OHgd1C50/TvNTwjUTv9I/AAAAAAAAAPg/ZrJcXfKIMAM/s1600/DSC02758.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" rea="true" src="http://3.bp.blogspot.com/-Du4OHgd1C50/TvNTwjUTv9I/AAAAAAAAAPg/ZrJcXfKIMAM/s320/DSC02758.JPG" width="240" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <span style="font-size: x-small;">Sônia, terceira à direita, representando o Poder Judiciário em evento local.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">A Comarca de Jaguari, e em especial o Magistrado titular e os colegas servidores, registram e parabenizam a servidora SÔNIA MARA MACHADO DA SILVEIRA que, após sete anos de dedicado trabalho na Vara Judicial, obteve promoção/remoção para a Comarca de Santiago.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Durante seu período de trabalho, a servidora Sônia Mara destacou-se pela eficiência, responsabilidade, presteza e senso de compromisso com que desempenhou suas funções, além de ficar marcada pela alegria e sensibilidade nas relações com os demais colegas.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Registramos os votos de sucesso na nova Comarca que, em breve, assumirá.</span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-29188978865889402442011-12-22T07:50:00.000-08:002011-12-22T07:50:59.549-08:00CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-iIqbODiRBLc/TvNR1wyLwgI/AAAAAAAAAPU/2aWAQGIe684/s1600/Aten%25C3%25A7%25C3%25A3o+-+Cuidado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" rea="true" src="http://4.bp.blogspot.com/-iIqbODiRBLc/TvNR1wyLwgI/AAAAAAAAAPU/2aWAQGIe684/s1600/Aten%25C3%25A7%25C3%25A3o+-+Cuidado.jpg" /></a></div><div align="center"><br />
</div><div align="center"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><strong>Tribunal de Justiça abre concurso para Juiz de Direito Substituto</strong></span></div><div align="center"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Com o edital publicado no Diário da Justiça dessa quarta-feira (21/12) está aberto o concurso público de provas e títulos para o provimento de 60 cargos de Juiz de Direito Substituto na Justiça Estadual gaúcha. As inscrições preliminares poderão ser realizadas pela Internet, entre 12/3/2012 e 10/4/2012. Os valores atuais dos subsídios estão em R$ 17.581,75.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><strong>Inscrição</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Para efetuar a inscrição, o candidato deverá declarar que até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva, irá preencher os seguintes requisitos: a) ser brasileiro; b) estar em dia com as obrigações militar e eleitoral; c) ter CPF; d) não apresentar antecedentes criminais; e) possuir o título de Bacharel em Direito devidamente registrado; e f) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados a partir da obtenção do grau de Bacharel em Direito. </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><strong>Seleção</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">O processo de seleção terá seis etapas. Haverá provas em caráter eliminatório e classificatório e sindicância sobre a vida pregressa do candidato, exames de sanidade física e mental e o exame psicotécnico. Sem caráter eliminatório, haverá entrevista com os candidatos. </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">A primeira etapa será a aplicação de uma prova objetiva com a duração de 5 horas, abordando temas de Língua Portuguesa, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo. </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">A seguir, duas provas escritas, discursiva e prática de sentença, compõem a segunda etapa. Será considerado o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição. </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Após estas etapas, os candidatos remanescentes estarão aptos à inscrição definitiva. À seguir, haverá a sindicância da vida pregressa e da investigação social, seguido da prova oral e da prova de títulos. A sexta etapa constará de curso ministrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com a colaboração da Escola Superior da Magistratura e supervisão da Comissão do Concurso. Terá carga horária de 480 horas, com avaliação mediante provas e elaboração de trabalhos práticos. Farão o curso 57 candidatos e mais os três melhor classificados dentre os deficientes.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><strong>Comissão</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">A Comissão de Concurso e examinadora está composta, como titulares, pela Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Presidente, e pelos Desembargadores Guinther Spode, José Luiz Reis de Azambuja e Isabel de Borba Lucas, e ainda pelo Advogado Darcy Rocha Martins Mano, como representante da OAB/RS.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">MAIS INFORMAÇÕES: site do TJRS.</span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-20808676668518987952011-12-19T13:05:00.000-08:002011-12-19T13:08:27.306-08:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-HFvMTmpXu1M/Tu-mvuEPtOI/AAAAAAAAAPA/W5NRjsZLdno/s1600/natal2004.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="214" oda="true" src="http://1.bp.blogspot.com/-HFvMTmpXu1M/Tu-mvuEPtOI/AAAAAAAAAPA/W5NRjsZLdno/s320/natal2004.JPG" width="320" /></a></div><div style="text-align: left;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">QUE o espírito de Natal, ilumine nossos lares, </span><span style="font-size: x-large;">com Paz, Justiça, </span><span style="font-size: x-large;">União e Amor.</span></div><br />
<span style="font-size: large;">São votos do Magistrado e dos Servidores da Comarca de Jaguari.</span>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-33524570505600083462011-12-19T10:52:00.001-08:002011-12-19T10:52:31.854-08:00Declaradas inconstitucionais alíquotas previdenciárias de 11 a 14%<div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRS declarou liminarmente a inconstitucionalidade dos Arts. 11 e 12 das Leis Complementares Estaduais números 13.757 e 13.758, que fixavam o reajuste das alíquotas previdenciárias entre 11 e 14%, aplicando redutores para os que recebem menores salários. A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça. </span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">O julgamento iniciou em 5/12 quando 20 Desembargadores acompanharam o voto do relator, Desembargador Francisco José Moesch, concedendo a liminar, e foi suspenso por solicitação de vista do processo pelo Desembargador Genaro José Baroni Borges. Durante a sessão desta segunda-feira (19/12), o Desembargador Genaro proferiu o seu voto acompanhando também o voto do relator. E o Presidente do TJ, Desembargador Leo Lima, que aguardava o voto do Desembargador Genaro, também votou no mesmo sentido. </span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">Observou o Desembargador Genaro que as alíquotas como fixadas tem caráter confiscatório e que não há cálculo atuarial para os índices fixados na lei.</span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">Para o Desembargador Moesch, no voto proferido na sessão de 5/12, <i>efetuando-se as deduções e aplicando-se a alíquota única de 14%, o resultado, na prática, é a incidência de alíquotas menores e progressivas. </i>Observou que <i>a progressividade instituída por diferentes alíquotas ou bases de cálculo exige expressa autorização constitucional.</i> </span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">Exemplificou: de acordo com o salário de contribuição, as alíquotas resultam em 11%, para quem recebe até R$ 3.691,74; de 11 a 12,5%, de R$ 3.691,74 até R$ 7.383,48; e de 14% para os que recebem acima de R$ 7.383,48.</span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">O relator observa que não está se dizendo que <i>a contribuição previdenciária não seja passível de majoração. </i>O que se enfatiza, ressaltou, <i>é que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas, o que, no meu entendimento, não ocorre no caso, já que não demonstrada a efetiva necessidade da elevação para o percentual de 14% (...)</i></span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">Observou ainda que para os servidores que ingressarem no serviço público após o início da vigência das leis, passando a integrar o Regime Financeiro de Capitalização (FundoPrev), a contribuição previdenciária permaneceu no percentual de 11%, inclusive para o Estado, <i>não havendo um estudo técnico-atuarial que justificasse, de forma contundente, essa diferença de tratamento previdenciário.</i></span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;"><b>Efeito retroativo</b></span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">E por maioria de 22 votos a 1, também seguindo o voto do relator, o Órgão Especial entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos incidem desde a promulgação da lei. O Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto entendeu que a decisão teria conseqüências apenas a partir do julgamento, já que se trata da apreciação de uma liminar. </span></span></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;">ADI 70045262581</span></span></span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-20517074200981196902011-12-19T08:43:00.000-08:002011-12-19T08:43:55.083-08:00PROCESSO ELETRÔNICO. PREVISÃO DE INSTALAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O ANO DE 2012.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-5vF83twX_rk/Tu9pfx1jAvI/AAAAAAAAAO4/2pRfS-p35Oo/s1600/Inform%25C3%25A1tica+2.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="177" oda="true" src="http://1.bp.blogspot.com/-5vF83twX_rk/Tu9pfx1jAvI/AAAAAAAAAO4/2pRfS-p35Oo/s200/Inform%25C3%25A1tica+2.png" width="200" /></a></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black; font-family: inherit;">O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul realiza hoje (19/12) a solenidade oficial de lançamento do Processo Eletrônico. A partir desta segunda-feira, será disponibilizado o trâmite, totalmente eletrônico, de agravos de instrumento e ações originárias do 2º Grau. O evento será realizado às 13h30min, no Plenário Ministro Pedro Soarez Munoz, localizado no 12º andar do prédio-sede do TJRS (Av. Borges de Medeiros, 1.565). </span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black; font-family: inherit;">O Programa de Virtualização foi estruturado para ser entregue em quatro grandes fases. Até o final deste ano, estará disponível o processo eletrônico com as ações originárias de 2° grau e agravos de instrumento. </span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Em 2012, a previsão é disponibilizar os processos eletrônicos dos Juizados Especiais Cíveis. Até o final de 2013, os processos cíveis estarão disponíveis para serem encaminhados de forma eletrônica. As demais matérias serão entregues até o final de 2014. </span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black; font-family: inherit;">Na avaliação do Presidente do TJRS Desembargador Leo Lima, o processo eletrônico é uma solução importante no sentido de uma melhor prestação de serviço do Judiciário para a sociedade. O Juiz-Assessor da Presidência do TJ, Antonio Vinicius Amaro da Silveira, ressalta a importância da colaboração de todos os envolvidos para o sucesso da iniciativa. De acordo com o cronograma do projeto, até 2014 a virtualização deve ser uma realidade para todos os processos.</span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-44470472511716566452011-12-16T08:55:00.000-08:002011-12-16T08:55:28.487-08:00JUSTIÇA ESTADUAL NÃO TERÁ RECESSO DE FINAL DE ANO<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #312f27; font-family: Arial; font-size: 10pt; font-style: normal;">O Tribunal de Justiça e os Foros Judiciais das 164 Comarcas <strong>funcionarão normalmente em todo o Estado do Rio Grande do Sul durante o final de ano e o verão 2012. </strong></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #312f27; font-family: Arial; font-size: 10pt; font-style: normal;">A <strong>exceção será nos dias 23 e 30/12</strong>, quando o Judiciário terá regime de plantão, de acordo com a Ordem de Serviço 010/2011, da Presidência do TJRS. A mesma Ordem de Serviço regula o funcionamento do 1º e do 2º Graus no mês de janeiro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #312f27; font-family: Arial; font-size: 10pt; font-style: normal;">A<u> pedido da OAB/RS</u>, os prazos processuais estarão suspensos entre 20/12/2011 e 13/1/2012. O Ato nº 09/2011 explicita que </span><span style="color: #312f27; font-family: Arial; font-size: 10pt; mso-bidi-font-style: italic;"><em>a suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.</em></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #312f27; font-family: Arial; font-size: 10pt; font-style: normal;">No mesmo período, estará vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, e a publicação de notas de expediente, tanto na primeira quanto na segunda instância, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão. </span></div><span style="color: #312f27; font-family: Arial; font-size: 10pt; font-style: normal;"><ul><li><div class="MatriaTJtexto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;"><strong>23 e 30/12 (sexta-feira)</strong>Não haverá expediente no TJ e no 1º Grau, mantendo-se os serviços jurisdicionais sob regime de plantão.</span></span></div></li>
<li><div class="MatriaTJtexto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: x-small;"><b>Janeiro de 2012</b>Nas segundas-feiras, os trabalhos iniciam-se às 12h e se encerram às 19h. Às sextas-feiras, o expediente será ininterrupto das 8h às 15h, com intervalo de 30 minutos para almoço, mediante revezamento. Esses horários aplicam-se aos serviços auxiliares no TJ e ao 1º Grau, sendo mantido o plantão dos serviços jurisdicionais e sem prejuízo das audiências já designadas.<br />
</span></span></div></li>
</ul></span>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-45885370094312734152011-12-15T07:13:00.000-08:002011-12-15T07:13:39.578-08:00JUIZ DA COMARCA DE JAGUARI RECEBE PROMOÇÃO DO TJRS<div style="text-align: justify;">Em decisão publicada no dia 07 de dezembro último, o Juiz de Direito de Jaguari, Dr. Gildo Meneghello Jr., foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a Juiz de Direito de Entrância Intermediária e, em data ainda não fixada pela e. Corregedoria-Geral de Justiça, assumirá a Vara Criminal da Comarca de Sant'Ana do Livramento.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Até sua assunção no referido cargo, permanecerá jurisdicionando a Comarca de Jaguari e substituindo junto às Varas Cíveis da Comarca de Santiago de 23.12.11 a 03.01.12.</div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-84115531306205672092011-12-15T07:04:00.000-08:002011-12-15T07:04:17.404-08:00DIVULGADOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE DA COMARCA DE JAGUARI<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-CYdxCdJDMzo/TIEGzY405tI/AAAAAAAAABc/JVT6soywqL0/s1600/Dados+estat%25C3%25ADsticos+4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" oda="true" src="http://1.bp.blogspot.com/-CYdxCdJDMzo/TIEGzY405tI/AAAAAAAAABc/JVT6soywqL0/s1600/Dados+estat%25C3%25ADsticos+4.jpg" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: medium;"><b>produtividade acumulada (dez/2007 a nov/2011)</b></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: medium;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">*** Sem VEC</span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Audiências realizadas: 4.164</span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Pessoas ouvidas: 2.675</span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Sentenças em audiência: 410</span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Acordos em audiência: 229</span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Sentenças de mérito: 2.056</span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Demais decisões extintivas: 7.678</span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Produtividade nos mês de novembro de 2011</span></strong><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;"><br />
*** Sem VEC</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Ingresso de novos processos: <u>206</u></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Processos extintos: <u>339</u></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Audiências realizadas: 85</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Acordos em audiência: 06</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Sentenças proferidas (apenas mérito): <u>115</u></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">Movimentações processuais pelo Cartório: 10.854</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none transparent scroll repeat 0% 0%;">O Magistrado titular da Comarca de Jaguari registra, através dos dados ora divulgados, a homenagem a toda a equipe de servidores da Vara Judicial, na medida em que atingem <strong>produtividade recorde</strong>, com a <strong>extinção de 50% mais processos do que ingressaram</strong> e diante do <strong>sentenciamento (mérito) de</strong> <strong>115 processos</strong>, tudo isso em meio a quase 100 audiências mensais e diante de<strong> 10.854 movimentações processuais</strong> (cada movimentação processual equivale a um ato praticado em andamento de processos)</span></span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-8228933398345264282011-12-05T07:23:00.000-08:002011-12-05T07:23:06.313-08:00NOVO JÚRI PARA O CASO DA MORTE DE ANDERSON AUGUSTO MENEZES SEVERO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-ufpi-GLAxDM/TYEXyeB8paI/AAAAAAAAAHU/liwejcIc4LE/s1600/P3150435.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" dda="true" height="150" src="http://1.bp.blogspot.com/-ufpi-GLAxDM/TYEXyeB8paI/AAAAAAAAAHU/liwejcIc4LE/s200/P3150435.JPG" width="200" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">Foto do primeiro julgamento </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Acolhendo apelação criminal interposta pelo Ministério Público, os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal determinaram, no âmbito do <strong>processo n.º 107/2.08.0000498-5</strong>, que o acusado Luis Alberto da Conceição da Silva <strong>seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri</strong>.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>A Corte de Apelação entendeu que a decisão dos jurados, ao afirmarem que não havia dolo de matar, foi manifestamente contrária à prova dos autos</strong> e, com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, determinou a realização de novo julgamento, solenidade que será designada tão logo retornem os autos à Comarca de Jaguari.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O réu foi acusado da morte de Anderson Augusto Menezes Severo, ocorrida no dia 13.7.2008, após festa no salão comunitária do bairro Promorar, em Jaguari. Luis Alberto foi julgado em 15.3.2011, quando os jurados, entendendo que o réu não teve a intenção de matar, desclassificaram a conduta, repassando ao Juiz de Direito, Dr. Gildo A. Meneghello Jr., a competência para julgar o caso. Com base na prova produzida e diante da decisão dos jurados, que afastaram o crime de homicídio, o Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri condenou o réu pelo crime de lesões seguida de morte à pena de 06 anos e 02 meses de reclusão.</div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-56222346464048681032011-11-30T11:03:00.000-08:002011-11-30T11:03:35.952-08:00MAIS DE CEM SENTENÇAS DE MÉRITO PROLATADAS NO MÊS DE NOVEMBRO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-fzsW-rssevY/TtZ97T3m8jI/AAAAAAAAAOw/CfeaduZYkio/s1600/Processo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" dda="true" src="http://3.bp.blogspot.com/-fzsW-rssevY/TtZ97T3m8jI/AAAAAAAAAOw/CfeaduZYkio/s1600/Processo.jpg" /></a></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No mês que se encerra,<strong> foram prolatadas 103 sentenças de mérito</strong>, sem contar decições de extinção diversas.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Em breve, publicaremos produtividade referente ao mês de novembro.</span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-71262973186138480682011-11-29T17:32:00.000-08:002011-11-29T17:32:36.724-08:00NOVA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA IVO PATIAS. ALÉM DO EX-PREFEITO DE JAGUARI, FORAM CONDENADOS EDGAR CARIJO E EMPRESA DE SÃO VICENTE DO SUL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-xk_UEms12Kg/TtWHdr6Ad6I/AAAAAAAAAOo/QxawIkIYMJw/s1600/Batendo+o+martelo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" dda="true" src="http://4.bp.blogspot.com/-xk_UEms12Kg/TtWHdr6Ad6I/AAAAAAAAAOo/QxawIkIYMJw/s1600/Batendo+o+martelo.jpg" /></a></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: inherit;">Ex-Prefeito Ivo José Patias, Edgar Basto Carijo, ex- Secretário de Obras, e a empresa Imperatriz Agrícola Ltda. foram condenados pela Justiça da Comarca de Jaguari por prática de ato de improbidade administrativa às sanções de <span lang="pt-BR">suspensão dos direitos políticos pelo </span><span style="color: black;"><span lang="pt-BR">prazo de 05 (cinco) anos</span></span><span lang="pt-BR">; perda da função pública que eventualmente ocupe; ressarcimento integral do dano, devendo tal valor ser revertido aos cofres públicos municipais</span><span style="color: black;"><span lang="pt-BR">; multa civil no valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.</span></span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;"><span lang="pt-BR">A ação foi movida pelo Ministério Público local e se refere a obra de conservação de estrada particular de empresa agrícola localizada em São Vicente do Sul. Foi reconhecida a responsabilidade de Ivo José Patias e Edgar Basto Carijo em desviarem material de construção, funcionários e maquinário público em benefício e enriquecimento de particulares, sem autorização legal e com prejuízo aos cofres públicos.</span></span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;"><span lang="pt-BR">Em sua sentença, o magistrado entendeu que: </span></span></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><i><span style="font-family: inherit;">Beira o absurdo a <b>alegação de ausência de prejuízo ao Erário Público</b> sustentada pelos demandados Ivo José e Edgar, pois inegável que foi o Município de Jaguari quem custeou o envio do maquinário até cidade vizinha, pagando o diesel gasto para funcionamento de motoniveladora, rolo compressor, caminhão e patrola não apenas no transporte, mas na execução dos serviços de conservação da estrada particular. Além do mais, haja vista o emprego de servidores públicos, responsabilizou-se o Município pela remuneração correspondente, inclusive sendo garantido aos funcionários envolvidos o pagamento de horas-extras, como confirmaram as testemunhas inquiridas judicialmente. Em que pese tal montante não tenha sido devidamente apurado em sede de Inquérito Civil, a inércia do Ministério Público na correta apuração dos fatos, inclusive para efeito de ressarcimento aos cofres públicos, não invalida a conclusão a respeito da extensão dos danos sofridos pelo Município de Jaguari. </span></i></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><i><span style="font-family: inherit;">Da mesma forma, soa absurdo afirma que, diante do custeio público de tais serviços, não houve <b>enriquecimento de terceiros</b>, pois ao prestar os serviços de conservação de estrada, direcionando recursos públicos, humanos e materiais, em benefício de particulares e sem qualquer contraprestação, revela-se claro e inegável que a empresa ré beneficiou-se, a custa do patrimônio público, havendo, sim, enriquecimento, não apenas no que se refere ao valor da mão-de-obra e dos demais custos de operação que não foram suportados por si, mas pela municipalidade, mas também quanto ao acréscimo de valia ao imóvel. Por mais singela que se possa cogitar ter sido a melhoria da estrada, o serviços representou acréscimo de valia ao imóvel, inclusive vindo a facilitar/agilizar a colheita do arroz, o que, de per se, já representa vantagem econômica considerável.</span></i></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><i><span style="font-family: inherit;">(...) a empresa Imperatriz Agrícola Ltda. não necessitava de qualquer apoio público fosse para instalar-se, fosse para operar continuamente, sendo, inclusive, superavitária na época dos fatos, o que revela a própria desnecessidade de aplicar-se recurso público, em detrimento do atendimento da grande demanda de obras e serviços de responsabilidade da Administração Pública municipal, como saneamento e melhoria das estradas rurais, reclamação constante da população local e dos pequenos agricultores que sofrem para escoar sua produção, enquanto o Município direciona recursos públicos para conservação de estrada particular localizada em município diverso, para favorecer empresa privada, de grande grupo econômico, superavitária e que sequer possuía necessidade ou urgência para fazer uso de maquinário e servidores públicos, como asseverado pelo próprio representante de Imperatriz Agrícola Ltda. </span></i></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><i><span style="font-family: inherit;">Questiona-se, nesse passo, qual a razoabilidade de tal conduta? </span></i></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><i><span style="font-family: inherit;">Haveria justificativa moral para a cessão de servidores e maquinário em benefício de interesses privados, direcionando-se escassos recursos humanos e materiais da coletividade para a <u>facilitação</u> – e palavra é esta, vez que não havia “urgência” de o Estado patrocinar tal obra, tampouco”necessidade financeira ou operacional”, como admitiu o representante da empresa ré - de empreendimento privado que sequer necessitava financeira de qualquer incentivo público? </span></i></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.75cm;"><i><span style="font-family: inherit;"><span style="color: black;"><span lang="pt-BR">Fácil concluir-se, no cenário fático descortinado, que </span></span><span style="color: black;"><span lang="pt-BR"><u>não</u></span></span><span style="color: black;"><span lang="pt-BR">.</span></span></span></i></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: inherit;"><span style="color: black;"><span lang="pt-BR"><span>Segue a sentença: “Assim, agindo, os demandados Ivo José Patias e Edgar Basto Carijo infringiram os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no art. 37, </span></span></span><span style="color: black;"><span lang="pt-BR"><i><span>caput</span></i></span></span><span style="color: black;"><span lang="pt-BR"><span>, da Constituição Federal e, igualmente, os valores guarnecidos pelo art. 10, caput, XII e XII, e 11 da Lei n.º 8.429/92.”</span></span></span></span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: inherit;"><span lang="pt-BR"><span>A decisão foi proferida no processo n.º 107/1.08.000000017-6 e foi publicada no dia 25 de novembro último, <strong>cabendo recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul</strong>.</span></span></span></span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-56845042346924414682011-11-23T09:15:00.000-08:002011-11-23T09:15:05.108-08:00A PEDIDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, TJRS PRORROGA PRAZO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM JANEIRO<div align="center"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-ZPB0j-73IKA/Ts0qCkPJEtI/AAAAAAAAAOg/IPl7At1UZH8/s1600/AVISO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" hda="true" src="http://1.bp.blogspot.com/-ZPB0j-73IKA/Ts0qCkPJEtI/AAAAAAAAAOg/IPl7At1UZH8/s1600/AVISO.jpg" /></a></div><div align="center"><br />
</div><div align="center"><b><span style="font-family: inherit;">Assinado ato que prorrogasuspensão de prazos até 13/1</span></b></div><div align="center"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Leo Lima, assinou nesta terça-feira (22/1) o Ato nº 09/2011-Órgão Especial, que prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais até 13/01/2012, por solicitação da classe dos Advogados. Foi tornado sem efeito o Ato nº 06/2011, do mesmo Órgão Especial, que fixava o prazo até 6/1.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Com a nova medida, os prazos processuais de qualquer natureza estarão suspensos entre 20/12/2011 até 13/1/2012.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">O Ato nº 09/2011 explicita que <i>a suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.</i></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">No mesmo período, estará vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, e a publicação de notas de expediente, tanto na primeira quanto na segunda instâncias, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão. </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">O documento esclarece ainda que: </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">1.- Ficam mantidos os leilões e praças já designados; </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">2.- Os Oficiais de Justiça poderão cumprir mandados de citação e intimações;</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">3.- Com exceção das Notas de Expediente consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão, os cartórios e secretarias, inclusive nos dois dias úteis anteriores ao início da suspensão dos prazos, não poderão enviar notas de expediente para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Poderão, no entanto, enviá-las a partir de 12/1, penúltimo dia útil do prazo de que trata o Ato. </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">4.- Também informa que os Advogados poderão ter vista dos processos em Cartório ou nas Secretarias do Tribunal de Justiça, bem como retirar os autos em carga e obter cópias que entenderem necessárias, hipóteses em que serão considerados intimados dos atos até então realizados.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">5.- Será possível a liberação de despachos e decisões, sentença e acórdãos que os Magistrados prolatarem entre 20/12/2011 e 13/1/2012, via Sistema Themis, mediante intimação.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">6.- Os Editais de Leilão e de Citação já publicados não ficam prejudicados. Tampouco fica vedada a publicação de novos, somente ficando suspensos os prazos processuais no período.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">A íntegra do Ato estará disponível no Diário da Justiça Eletrônico nos próximos dias.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">FONTE: site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.</span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-77482236026965706362011-11-23T09:11:00.000-08:002011-11-23T09:11:18.506-08:00EXPEDIENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL NO FINAL DO ANO E EM JANEIRO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-_8U1M9HhDCY/Ts0oz54sbRI/AAAAAAAAAOY/j9UUV8j4RnU/s1600/Aviso+4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" hda="true" src="http://3.bp.blogspot.com/-_8U1M9HhDCY/Ts0oz54sbRI/AAAAAAAAAOY/j9UUV8j4RnU/s1600/Aviso+4.jpg" /></a></div><div align="center" class="western"><br />
</div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><b>Ordem de Serviço regula expediente na Justiça Estadual no final de ano e em janeiro</b></span></div><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"></span></div><ul><li><div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><strong>23 <u>e</u> 30/12 (sexta-feira)</strong>Não haverá expediente no TJ e no 1º Grau, mantendo-se os serviços jurisdicionais sob regime de plantão.</span></div></li>
<li><div class="western" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><b>Janeiro de 2012</b>Nas <u>segundas-feiras</u>, os trabalhos iniciam-se às 12h e se encerram às 19h. Às <u>sextas-feiras</u>, o expediente será ininterrupto das 8h às 15h, com intervalo de 30 minutos para almoço, mediante revezamento. Esses horários aplicam-se aos serviços auxiliares no TJ e ao 1º Grau, sendo mantido o plantão dos serviços jurisdicionais e sem prejuízo das audiências já designadas.</span></div></li>
</ul><div class="western" style="text-align: justify;">FONTE: site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.</div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-5222422738963487102011-11-17T09:33:00.000-08:002011-11-17T09:33:45.027-08:00Ministério Público em Lajeado sustenta, em processo cível, que casamento homoafetivo celebrado no exterior seja reconhecido no Brasil.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-wE6m56pqO00/TsVFYLLfYYI/AAAAAAAAAOQ/8hz1r5B5tC8/s1600/Casal+homossexual.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; cssfloat: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" hda="true" height="188px" src="http://4.bp.blogspot.com/-wE6m56pqO00/TsVFYLLfYYI/AAAAAAAAAOQ/8hz1r5B5tC8/s200/Casal+homossexual.jpg" width="200px" /></a></div><div align="justify" class="western">O casamento feito fora do Brasil também aqui deve ser reconhecido como matrimônio, conferindo aos cônjuges homoafetivos os mesmos direitos que um casal heteroafetivo. Parecer, nesse sentido, foi exarado pela promotora de Justiça Velocy Melo Pivatto, que atua na Promotoria de Justiça Cível de Lajeado, em pedido de traslado de documento estrangeiro, no qual é reconhecida a união civil homoafetiva entre um brasileiro e um britânico celebrada no exterior.</div><div align="justify" class="western">O CASO</div><div align="justify" class="western">O brasileiro E. A. F. S. celebrou união civil com o britânico P. J. A. na cidade de Bristol, na Inglaterra, que foi legalizada no Consulado do Brasil em Londres. Postulou perante a Justiça brasileira o reconhecimento da união por meio de translado do documento estrangeiro. O requerente asseverou que o consorte passará a se chamar P. J. A. S. e o regime adotado será o da comunhão parcial de bens.</div><div align="justify" class="western">O PARECER</div><div align="justify" class="western">Em seu parecer, a Promotora de Justiça explica que, na Inglaterra, não há diferenças, no plano jurídico, entre o casamento e a união civil, e o caso em questão é a formalização do matrimônio que foi celebrado em Bristol. Conforme a Promotora, “uma simples análise do pedido demonstra que não se trata de mero caso rotineiro, mas de circunstância especial que cada vez mais vem ao encontro do Poder Judiciário: a união civil de casal de idêntico sexo”. <br />
<br />
Velocy Melo Pivatto citou, ainda, que duas importantes vitórias aos casais homoafetivos foram alcançadas no âmbito do Poder Judiciário. No Supremo Tribunal Federal foram julgadas a ADI nº 4.277 e a ADPF nº 132, que acarretaram no reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo. Já o Superior Tribunal de Justiça considerou como válido o casamento havido entre duas mulheres gaúchas. “Reconhecer tal situação, trata-se de mero ato de formalizar o que de fato já existe, pois o casal homoafetivo já vive e se comporta como duas pessoas casadas que além do afeto e da harmonia, acabam construindo um lar e vivendo toda a rotina que um casal heteroafetivo vivencia, e muitas vezes fazendo valer de forma mais significativa as questões que envolvem um casamento”, finalizou a Promotora em seu parecer.</div><div align="justify" class="western"><br />
</div><div align="justify" class="western">FONTE: site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. <a href="http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id26824.htm">http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id26824.htm</a></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-57757816072259770392011-11-12T05:26:00.000-08:002011-11-12T05:26:57.007-08:00SAÚDE PÚBLICA. O MARKETING VAZIO E A FALTA DE APLICAÇÃO DE RECUSOS MÍNIMOS PELO GOVERNO TARSO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-58_tXrA2aTI/Tr5zvwC2v1I/AAAAAAAAAOI/dT-d2oEztVg/s1600/saude-publica.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320px" nda="true" src="http://4.bp.blogspot.com/-58_tXrA2aTI/Tr5zvwC2v1I/AAAAAAAAAOI/dT-d2oEztVg/s320/saude-publica.jpg" width="251px" /></a></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong>Na sequência da postagem em que revelamos a nossos leitores a <u>judicialização</u> <u>da</u> <u>Saúde</u> <u>Pública</u> <u>em</u> <u>Jaguari</u> - a exemplo de muitos outros municípios gaúchos -, registramos o texto abaixo, publicado na Zero Hora de hoje, 12.11.11, no qual o autor, Lúcio Barcelos - médico sanitarista e funcionário público da própria Secretaria Estadual da Saúde - denuncia um dos maiores entraves à formatação de uma política séria de atenção à saúde pública, e que, aliás, é um câncer" na política e na Administração Pública, o "marketing vazio" para enganar a população. </strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong>Ao invés de adotar as medidas que devem ser tomadas, o Governo Tarso prefere entabular "projetos" nos quais "ouve" a comunidade sobre deficiências e alternativas à saúde pública.</strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong>Preferível que, ao contrário de ações marqueteiras sem sentido (ao menos efetivo para a melhoria do quadro triste que vemos, já que como propaganda política lhe serve) e que custam dinheiro aos cofres públicos, o Sr. Governador do Estado aplicasse o MÍNIMO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE da arrecadação tributária líquida na saúde pública de gaúchos e gaúchas.</strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong>Leia o texto abaixo:</strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><strong>DESVIOS MARQUETEIROS</strong></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Lúcio Barcelos, Médico Sanitarista</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Fica difícil levar a sério um governo que arrecadou, até a primeira semana de novembro deste ano, o montante de R$ 18,906 bilhões, e que continua, mesmo assim, <strong>aplicando miseráveis 3,75% de sua arrecadação tributária líquida (ATL) em saúde</strong>. Descumpre, solene e impunemente, <strong>a Emenda 29, que determina que os Estados apliquem 12% de suas receitas tributárias líquidas, em saúde</strong>. Pior do que isso, mantém-se com o título vergonhoso de Estado que menos aplica em saúde no país.<br />
<br />
E é com esse padrão de descaso com a saúde da população que o governo do Estado lança seu programa “O governador pergunta”, tendo como mote inicial a saúde pública. Beleza pura. <strong>Até o final de outubro, o governo colocou na saúde R$ 736 milhões. Deveria ter colocado R$ 2,523 bilhões</strong>. Diferença pouca é bobagem. Então, não dá para vir com esta conversa mole, de que vai ouvir a população para saber o que deve ser feito para melhorar o sistema de atendimento ao público. E tem, inclusive, uma Van percorrendo a Região Metropolitana para coletar opiniões daqueles que não têm internet. É um governo deveras popular. Não tem como questionar! <strong>E o pior é que parte da população, pobre e desinformada, é capaz de levar uma aberração dessas a sério.</strong><br />
Até as pedras sabem quais são as prioridades e onde aperta o calo de quem precisa e depende do sistema público de saúde. Acho enfadonho, mas vamos lá: o governo tem que, urgentemente, ampliar a rede de atenção básica em saúde. Hoje, por exemplo, <strong>o percentual da população coberta pela Estratégia Saúde da Família, em Porto Alegre, é de 25%. Deveria ser de 80%</strong>. E não sabemos qual a qualidade do atendimento desses 25% instalados. Pagar um salário digno e ampliar o quadro de funcionários, permitindo um atendimento digno; <strong>melhorar e ampliar o número de serviços de urgência/emergência; ampliar o número de leitos hospitalares;</strong> <strong>botar para funcionar o laboratório farmacêutico do Estado (Lafergs); ampliar o número de serviços próprios do Estado, reduzindo a dependência e submissão aos serviços privados</strong>; <strong>construir uma rede própria de serviços diagnósticos e terapêuticos</strong>; incentivar uma rede de ensino e pesquisa (Uergs) voltada para o perfil epidemiológico da população do Estado. Se fizer metade disso, já será um alívio para quem fica penando numa fila ou aguardando anos para conseguir um exame, uma consulta especializada ou uma internação.<br />
<br />
Já estou ouvindo os espertos do governo dizer que algumas dessas atribuições são dos municípios. É verdade. Mas os municípios, em sua grande maioria, aplicam mais do que os 15% determinados pela EC 29. E, se o Estado não der um reforço, como determina a Constituição, com seu orçamento, não tem município que aguente. E, mais uma vez, vai sobrar para a população pobre.<br />
</div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-38177108854955560972011-11-12T04:49:00.000-08:002011-11-12T04:51:42.475-08:00Inconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://2.bp.blogspot.com/-yN3OsKW9n1c/Tr5rV7T71kI/AAAAAAAAAOA/mhGBmkU_AZc/s1600/Martelo+e+a+lei.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; cssfloat: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" nda="true" src="http://2.bp.blogspot.com/-yN3OsKW9n1c/Tr5rV7T71kI/AAAAAAAAAOA/mhGBmkU_AZc/s1600/Martelo+e+a+lei.jpg" /></a></div><div align="center"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">O Órgão Especial do TJRS declarou por unanimidade de votos a inconstitucionalidade da Lei nº 15/2009, do Município de Caseiros, que fixou o limite de 50 anos de idade para ingresso no serviço público mediante concurso ou seleção pública. </span></div><span style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span style="font-family: inherit;">A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span style="font-family: inherit;">Para o relator da matéria perante o colegiado, Desembargador Alzir Felippe Schmitz, <i>o artigo 7º, inciso XXX, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm">Constituição Federal</a>, veda, de forma expressa, qualquer discriminação entre os trabalhadores, havendo, o artigo 39, § 3º da Carta Magna, estendido a garantia aos servidores ocupantes de cargos públicos. </i></span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Lembrou o julgador que também a </span><a href="http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/CE_Consolidada.htm"><span style="font-family: inherit;">Constituição Estadual do RS</span></a><span style="font-family: inherit;"> <i>proíbe diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão de servidores públicos por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. </i></span></div><span style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Registrou ainda o Desembargador Alzir que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal admite que a lei estabeleça limites diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim exigir, <i>mas não se pode presumir que os professores com 50 anos não possam ministrar aulas, ou que o auxiliar administrativo da mesma idade não tenha força ou saúde para desempenhar as funções atinentes ao cargo. </i></span></div><span style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><i>E mais, </i>concluiu, <i>estamos falando de concurso público, o que pressupõe que o candidato com mais de 50 anos tenha logrado aprovação em provas que avaliem sua capacidade intelectual e física. </i>O relator citou a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal: <i>o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.</i></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><span style="font-family: inherit;">ADI 70042820472</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">FONTE: site do TJRS. 11.11.11.</span></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-45859422271414394002011-11-11T17:52:00.000-08:002011-11-11T17:52:45.911-08:00DICA DE LEITURA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-3sMw5nPpLzw/Tr3QdOPC1jI/AAAAAAAAAN4/pi19H0Dpxlk/s1600/justica.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320px" nda="true" src="http://4.bp.blogspot.com/-3sMw5nPpLzw/Tr3QdOPC1jI/AAAAAAAAAN4/pi19H0Dpxlk/s320/justica.jpg" width="199px" /></a></div><br />
<div class="western"><em>"Os brasileiros somos capazes de gestos nobres de grandeza, de solidariedade, e, no entanto, continuamos a moer gente em masmorras medievais, atiçados pelo ódio que clama por vingança ou iludidos pela crença de que o sofrimento educa". </em></div><div class="western">Luiz Eduardo Soares.</div><div class="western"><br />
</div><div class="western"><br />
</div><div class="western"><br />
</div><div align="justify" class="western">Em seu mais recente livro, o sociológo Luiz Eduardo Soares, que em parceria com Cláudio Feraz, André Batista e Rodrigo Pimentel lançaram Elite da Tropa - posteriormente celebrizado no cinema -, aborda temas como violência, crime e castigo, questionando a crença de que a afirmação dos direitos humanos represente fomento à criminalidade e sustenta ser a dificuldade de acesso à Justiça uma das mais repulsivas formas de desigualdade social. Também apresenta alternativas à visão punitiva que ainda prevalece na Justiça Criminal, especialmente entre políticos, policiais e até no Ministério Público.</div><div align="justify" class="western"><br />
</div><div align="justify" class="western">Luiz Eduardo Soares prende a atenção do leitor com uma redação simples, acessível ao "leigo em Direito', sem o rigorismo hermético da dogmática jurídica, sem recorrer a debates teóricos e conceituais.</div><div align="justify" class="western"><br />
</div><div align="justify" class="western">Livro: <strong><em>JUSTIÇA</em></strong>. SOARES, Luiz Eduardo. Ed. Nova Fronteira.Rio de Janeiro, 2011.</div><div align="justify" class="western"><br />
</div><div align="justify" class="western"><span style="font-family: Tahoma;"></span></div><div align="justify" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-59111751114425938322011-11-11T17:15:00.000-08:002011-11-11T17:15:39.642-08:00Seminário sobre sistema prisional<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-DX0ueaS9SgI/Tr3IjW3JwuI/AAAAAAAAANo/XUFAihPcnxY/s1600/Pris%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" nda="true" src="http://1.bp.blogspot.com/-DX0ueaS9SgI/Tr3IjW3JwuI/AAAAAAAAANo/XUFAihPcnxY/s1600/Pris%25C3%25A3o.jpg" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Nos dias 10 e 11 de novembro, o Juiz titular da Comarca de Jaguari participou do Seminário Sobre o Sistema Prisional Gaúcho e do Encontro Estadual de Juízes das Varas de Execução Criminal do Rio Grande do Sul, evento ocorrido no auditório do Palácio da Justiça, em Porto Alegre.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Dentre os temas tratados estavam a aceitação de casas prisionais pelas comunidades, saúde prisional, visitas de crianças e adolescentes às casas prisionais, monitoramento eletrônico de presos e regimes aberto e semi-aberto.</div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-31729417629609915802011-11-11T17:01:00.000-08:002011-11-11T17:01:47.623-08:00FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICAO Foro da Comarca de Jaguari funcionará normalmente na segunda-feira, dia 14.11.2011, sendo que, apenas no feriado do dia 15.11.2011, o atendimento de medidas urgentes será realizado em regime de plantão.COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-91146104304493143752011-11-08T17:38:00.000-08:002011-11-08T17:38:39.339-08:00Fronteiras do Pensamento I - Zygmunt Baumann<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-TVNhgRSfs0k/TrnZBLt2vTI/AAAAAAAAANg/35nTSOoi8xA/s1600/bauman2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="191px" ida="true" src="http://4.bp.blogspot.com/-TVNhgRSfs0k/TrnZBLt2vTI/AAAAAAAAANg/35nTSOoi8xA/s200/bauman2.jpg" width="200px" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Como sugestão do blog "Comarca de Jaguari", vale registrar a entrevista descontraída e aberta dada pelo sociólogo e cultuado pensador ZYGMUNT BAUMAN, oportunidade em que discorreu sobre o advento da internet, sobre a necessidade de formatação de uma nova democracia, abordando as expectativas para o Séc. XXI face ao que chamou de "modernidade líquida".</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A entrevista ocorreu em Leeds, Inglaterra, em 23.7.2011, no âmbito do projeto "Fronteiras do Pensamento".</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Assista no link: <a href="http://www.youtube.com/watch?v=POZcBNo-D4A">http://www.youtube.com/watch?v=POZcBNo-D4A</a></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-50848830350033240842011-11-07T16:44:00.000-08:002011-11-08T16:26:08.081-08:00Alerta na saúde em Jaguari. A judicialização da saúde pública.<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-Me836UEf0Mc/Trh6yyG6x-I/AAAAAAAAANY/aPwBxTxap1M/s1600/saude.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="191px" ida="true" src="http://3.bp.blogspot.com/-Me836UEf0Mc/Trh6yyG6x-I/AAAAAAAAANY/aPwBxTxap1M/s200/saude.jpg" width="200px" /></a></div><div style="text-align: justify;">Hoje, a Comarca de Jaguari registrou o ingresso, em apenas um dia, de 08 ações contra o Município de Jaguari e contra o Estado do Rio Grande do Sul para condenação ao fornecimento de medicamentos. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Em apenas 01 dia, 08 ações!!!!</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Por semana, o Poder Judiciário promove, em média, mais de 15 bloqueios de valores em contas bancárias do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Jaguari, obrigando o emprego de servidores para o trato exclusivo de tais questões, em prejuízo de tantos outros processos, sem contar o custo humano dos jaguarienses que peregrinam entre Defensoria Pública, Ministério Público e outros advogados, cujos serviços são custeados com mais dinheiro público, para a mais diversa gama de medicamentos, desde a simples aspirina até drogas de alto custo.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Em breve outras notícias sobre o tema, que vem exigindo, cada vez mais, dos esforços judiciários frente aos dramas humanos que se avolumam nas portas do Foro local.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7041852850458220678.post-54499140963321623912011-11-07T16:31:00.000-08:002011-11-07T16:31:02.229-08:00Gaúcha é nomeada para vaga no Supremo Tribunal Federal<div class="materia-corpo entry-content" style="text-align: justify;"> </div><div class="materia-corpo entry-content" style="text-align: justify;"> </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-LaqdIGSRIXw/Trh4EJMh19I/AAAAAAAAANQ/ze8UeUn_sRQ/s1600/Rosa+Maria+Weber.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320px" ida="true" src="http://3.bp.blogspot.com/-LaqdIGSRIXw/Trh4EJMh19I/AAAAAAAAANQ/ze8UeUn_sRQ/s320/Rosa+Maria+Weber.jpg" width="228px" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div class="materia-corpo entry-content" style="text-align: justify;">A gaúcha Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, atualmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), será a nova ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi anunciada nesta segunda-feira pelo porta-voz da Presidência da República, Rodrigo Baena. Rosa Maria foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie, que anunciou a aposentadoria em agosto.<br />
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Segundo o porta-voz, o ato foi assinado pela presidente. A indicação será publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. <br />
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Rosa é a segunda indicação de Dilma para o STF. No início do ano, logo depois de assumir o Planalto, a presidente indicou ministro Luiz Fux para a vaga de Eros Grau. Ele se aposentou no ano passado. <br />
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Quem é Rosa Maria<br />
</strong>Rosa Maria Weber Candiota da Rosa nasceu em Porto Alegre. Aprovada em primeiro lugar em exame vestibular, ingressou em 1967 na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais, também em primeiro lugar, em 1971, como aluna laureada.<br />
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Inspetora do Trabalho do Ministério do Trabalho (DRT/RS) de 1975 a 1976, ingressou na magistratura trabalhista em 1976, como juíza substituta no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foi professora da Faculdade de Direito da Pucrs no curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, em 1989/90, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.<br />
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Convocada em maio de 2004 para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, em 21 de fevereiro de 2006 tomou posse no cargo de Ministra deste Tribunal.</div><div class="materia-corpo entry-content" style="text-align: justify;"> </div><div class="materia-corpo entry-content" style="text-align: justify;">FONTE: <a href="http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/noticia/2011/11/gaucha-e-escolhida-por-dilma-para-assumir-vaga-de-ministra-no-stf-3553743.html">http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/noticia/2011/11/gaucha-e-escolhida-por-dilma-para-assumir-vaga-de-ministra-no-stf-3553743.html</a></div>COMARCA DE JAGUARI - RShttp://www.blogger.com/profile/17064745039339173585noreply@blogger.com0