VOCÊ SABIA?

QUE:

O Presídio Estadual de Jaguari, atualmente sob a Direção do Sr. Artêmio Bottezelle Rossi, atende prioritariamente a cinco municípios da região, além de receber, eventualmente, detentos de outras Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul, possui capacidade projetada de 80 presos do sexo masculino e se encontra atualmente com lotação de 61 presos.

Do total de presos: 16 são presos provisórios, 44 cumprem pena e 01 se encontra preso por dívida alimentar.

Através de convênios, como o celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaguari, são oferecidas 17 vagas para trabalho externo aos detentos. Além dos 17 apenados em trabalho externo, outros 13 detentos trabalham em serviços internos (ex.: limpeza, construção, horta etc.) e 06 ocupam vagas de estudo na própria unidade prisional, o que lhes garante possibilidade de remissão da pena e ressocialização pelo trabalho.

Desde o ano de 2008, muitas melhorias na estrutura física do estabelecimento prisional foram empreendidas pela Direção, ainda na competente gestão de José Carlos Poltosi e também face aos esforços do atual diretor, através da contribuição da Vara Judicial da Comarca de Jaguari, com a destinação de valores oriundos de transações penais em processos criminais.

Dentre as reformas realizadas destacam-se: melhorias nas celas do regime fechado com reboco e nova pintura; reformas no pavilhão que abriga os detentos do regime semi-aberto com melhorias na rede elétrica e nos banheiros, além da recuperação de beliches; reforma da oficina de trabalho dos apenados com troca de piso, reboco e pintura; reforma dos alojamentos dos agentes penitenciários e das cozinhas de agentes e presos; construção de sala para atendimento de advogados, assistentes sociais, psicólogos, promotor de justiça e juiz.

Para a realização das reformas, a mão-de-obra foi toda alcançada pelos próprios detentos, que, assim, contribuíam para a melhoria do ambiente físico do presídio.

Todas estas realizações, que beneficiam aos agentes, aos presos e seus familiares, mas também aos demais operadores do direito que labutam no presídio local, apenas foram possíveis através da cooperação diligente entre Direção do Presídio e a Vara das Execuções Criminais de Jaguari, pela trabalho sério e comprometido em prol da humanização da execução da pena, desenvolvido ao longo destes três anos e que já rendeu frutos, embora muito ainda haja a ser feito em tal sentido.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL VISITARÁ A COMARCA DE JAGUARI

No dia de amanhã (10 de novembro), às 14 horas, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Des. Luiz Filipe Silveira Difini, estará em visita à 26ª Zona Eleitoral, que abrange os Municípios de Jaguari e de Nova Esperança do Sul, oportunidade em que estará recebendo os meios de comunicação locais e abordando assuntos de interesse da Justiça Eleitoral, inclusive sobre o recadastramento biométrico que poderá ser implantado em Jaguari e Nova Esperança do Sulpara as próximas eleições.

EM DEFESA DA MAGISTRATURA FORTE E INDEPENDENTE - GARANTIA DO CIDADÃO E BASE PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A nova Lei Orgânica da Magistratura

O Supremo Tribunal Federal (STF) estuda proposta de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e os juízes federais estão dispostos a colaborar na elaboração do texto final que será encaminhado ao Congresso Nacional. Desde a fase embrionária do estudo coordenado pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, os juízes federais têm participado intensamente do debate sobre as mudanças essenciais à boa prestação jurisdicional pelo Estado.

No entanto, não pretendem referendar o envio do novo anteprojeto de Loman se ele restringir os direitos e prerrogativas conquistados com o advento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e, em especial, as garantias relativas à magistratura e que constam da Constituição, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Essas garantias estão prevista s no artigo 95 da Constituição Federal de 1988 e foram conquistadas a duras penas ao longo de nossa história republicana.

Do mesmo modo que os direitos e prerrogativas, os deveres dos magistrados perante a sociedade também devem vir explicitados deforma clara, para que os cidadãos brasileiros possam cobrar e exigir do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional mais célere e de qualidade, o que, aliás, vem sendo atendido pelos juízes federais como demonstrado pelo cumprimento das metas estipuladas pelo CNJ.

O Poder Judiciário, injustamente atacado por suposto excesso de gastos, o que motiva e atiça opositores de plantão no ataque às suas prerrogativas previstas no texto constitucional, é superavitário. A Justiça Federal brasileira teve um custo no ano de 2009 de R$ 6,1 bilhões e arrecadou por meio de suas varas de execuçã ;o fiscal R$ 9,3 bilhões.

A Justiça Federal também se caracteriza como uma das maiores distribuidoras de renda deste país ao determinar o pagamento de 18 bilhões de reais desde a sua instalação, por meio de seus juizados especiais federais, ao jurisdicionado brasileiro. Os juizados especiais federais processam e julgam causas de até 60 salários mínimos, beneficiando especialmente a população carente. Esses recursos devidos pela União e INSS foram destinados, por determinação do Poder Judiciário, a oito milhões de brasileiros.

Esses direitos e prerrogativas não são dos juízes, mas da sociedade brasileira. O julgamento de qualidade, célere, imparcial e a prestação jurisdicional de excelência estão umbilicalmente ligados a uma Loman consistente que, ao invés de enfraquecer, fortaleça o magistrado como agente político do Estado no festejado conceito do saudoso administrativista Helly Lopes Meirelles.

Não interessa ao povo brasileiro um Poder Judiciário débil, vulnerável, frágil e um juiz acovardado e amedrontado. Hamilton, no célebre "The Federalist", chegou a afirmar que os magistrados, por serem vitalícios, necessitariam de "garantias mais poderosas, fortes, consistentes e duradouras do que às do próprio presidente americano".

O juiz sofre uma série de limitações que o impede do exercício de qualquer atividade fora da jurisdição, salvo uma de magistério. Está impedido de exercer atividade político partidária, atividade econômica, cargos em clubes sociais, e até mesmo, de ser síndico do edifício onde reside. Não se discute neste espaço o m&eacut e;rito dessas limitações, apenas a necessidade de uma Loman consistente na previsão de direitos, prerrogativas e também de deveres. Por isso existe a necessidade que a nova Loman esteja à altura das responsabilidades da magistratura que é justamente cobrada pelo jurisdicionado brasileiro e, ainda, pelos órgãos controladores do Judiciário.

Precisamos pensar de forma mais ampla o papel do Judiciário dentro de um Estado democrático de direito, para que este se consolide como instituição e torne-se, como certa vez disse o grande estadista norte-americano George Washington ao referir-se ao Poder Judiciário, "a coluna mestra do governo do país" e a "chave de nosso edifício político". Só assim fortaleceremos o regime republicano de nosso país.

Gabriel Wedy é juiz federal e presidente da Associação dos Ju&iacu te;zes Federais do Brasil (Ajufe)

FÉRIAS

De 16 de novembro próximo a 01 de dezembro de 2010, não serão realizadas audiências na Comarca de Jaguari em feitos atinentes à Vara Judicial e Juizado da Infância e Juventude em virtude das férias do magistrado titular. Responderá pela Comarca de Jaguari a Dra. Ana Paula Nichel Santos, Juíza de Direito da Comarca de São Vicente do Sul.

Lembramos que as sessões da Vara dos Juizados Especiais Cíveis ocorrerão normalmente.

RAIO X DA COMARCA DE JAGUARI - PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO

Raio X da Comarca de Jaguari

Novembro de 2010

Total de processos: 3.833

Vara Judicial: 3.219

Vara Adjunta do JEC: 395

Vara da Direção do Foro: 14

Vara e Execuções Criminais: 107

Juizado da Infância e Juventude:98

Vara Judicial

Área criminal

Procedimento de júri: 13

Procedimento ordinário (reclusão): 162

Procedimento sumário (detenção): 57

Procedimento especial: 09

Juizados especiais criminais: 277

Secundários: 21

Acautelatórias: 45

Precatórias criminais: 66

Inquéritos em tramitação (sem denúncia): 135

Total: 785 (dos quais 35 se encontram junto ao Tribunal de Justiça)

Área Cível

Processo de conhecimento: 713

Processo cautelar: 118

Alimentos, separação e divórcio: 56

Embargos do devedor: 89

Procedimento especial: 168

Execução: 341

Execução de alimentos: 93

Execução fiscal: 651

Inventários e arrolamentos: 46

Falências e concordatas: 01

Jurisdição voluntária: 39

Cumprimento de sentença: 56

Incidentes processuais: 19

Precatórias cíveis: 49

Total: 2.439 (dos quais 159 se encontram junto ao Tribunal de Justiça)

Vara Adjunta dos Juizados Especiais Cíveis

Reparação de danos: 48

Consumidor: 20

Cobranças: 89

Despejo: 01

Execuções:36

Embargos do devedor: 01

Fase de cumprimento de sentença: 138

Outros: 55

Total: 388 (dos quais 54 se encontram junto às Turmas Recursais)

Vara da Direção do Foro

Processo cautelar: 01

Procedimento especial: 13

Total: 14

Juizado da Infância e Juventude

Procedimento por ato infracional: 17

Remissão: 04

Alteração do poder familiar: 06

Colocação em família substituta: 03

Medidas de proteção: 25

Habilitações (adoção): 01

Infrações administrativas: 01

Outras cíveis: 02

Incidentes cíveis: 01

Execução de MSE em meio aberto: 05

BOC em tramitação (sem representação): 31

Precatórias: 02

Total: 98

Vara de Execuções Criminais

Processos de execução 107

Penas privativas de liberdade

Regime fechado: 17

Regime semiaberto: 20

Regime aberto: 9

Foragidos: 04

Liberdade condicional: 12

Aguardando início de cumprimento: 18

Aguardando prisão: 01

Penas restritivas de direito

Prestação de serviço à comunidade: 21

Suspensão condicional da pena: 01

Suspensão condicional da pena com PSC: 01

Aguardando audiência admonitória: 02

Prestação pecuniária: 01

Divulgação dos índices de produtividade – geral e do mês de outubro de 2010

Produtividade – mês de outubro de 2010

*** Sem registro dos dados da Vara de Execuções Criminais

Ingresso de novos processos:  291

Processos extintos: 184

Audiências realizadas: 125

Acordos em audiências:  08

Sentenças proferidas (apenas mérito):  51

Movimentações pelo Cartório:  8.310

Produtividade acumulada (dez/2007 a out/2010)

*** Sem VEC

Audiências realizadas:  3.004

Pessoas ouvidas:  1.939

Sentenças em audiência:  350

Acordos em audiência:  148

Sentenças de mérito:  1.430

Demais decisões extintivas:  5.191

Supremo prevê manobra para acabar com foro privilegiado

Benefício servia de escudo, mas parlamentares agora temem nova postura do STF após a condenação de quatro deputados.

A condenação de quatro deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos meses gerou entre os ministros a expectativa de que virá em breve uma reação dos parlamentares: o fim do foro privilegiado.

Enquanto o STF não condenava nenhum deputado ou senador, o benefício de ser julgado só pela corte servia de escudo. Nessa toada, confirmada com o julgamento do ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO), o privilégio passou a amedrontar os parlamentares.

Inicialmente visto como forma de moralizar a política e combater a impunidade, o fim do foro tende a se transformar em manobra para evitar o peso da Justiça. Da última vez que a Câmara se mobilizou para votar o projeto que extinguia o foro por prerrogativa de função, a discussão foi interrompida quando se identificou que o interesse por trás das articulações era beneficiar os mensaleiros, em especial o ex-deputado José Dirceu (PT). Se aprovado o projeto, o processo que tramita no STF desde 2006 seria remetido para a primeira instância, com grandes chances de prescrição dos crimes.

Com a nova tendência, os parlamentares que antes defendiam ardorosamente o fim do foro privilegiado passaram a ter dúvidas. "O projeto precisa ser reavaliado à luz dessa boa novidade, que é o Supremo julgando com mais agilidade, deixando de ser a "suprema gaveta"", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). "Há o interesse diretíssimo de parlamentares em votar."

O autor do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), passou a dizer que vai trabalhar contra o fim do foro. "Enquanto tiver a possibilidade de beneficiar essa quadrilha de mensaleiros, embora autor do projeto, serei adversário da aprovação." O projeto foi incluído na pauta do plenário 34 vezes, entre novembro de 2008 e novembro de 2009. No ano passado, o empenho para votá-lo partiu do PR e do PTB, que faziam parte do esquema do mensalão, segundo a denúncia.

Na lista dos que esperam julgamento do STF estão Paulo Maluf (PP), Jader Barbalho (PMDB), José Genoino (PT), Renan Calheiros (PMDB), Fernando Collor (PRB) e mais uma dezena de parlamentares. O fim do foro poderia beneficiá-los. O histórico do STF era deixar os processos na gaveta, contribuindo para a prescrição dos crimes e, assim, para a impunidade.

Desde a Constituição de 1988, o STF não havia condenado um parlamentar. Em maio, voltou a condenar um político. Desde então, foram condenados os deputado s Natan Donadon, Cássio Taniguchi (DEM-PR), José Gerardo (PMDB-CE) e Tatico (PTB-GO).

FONTE: jornal "O Estado de São Paulo", 30.10.2010.