Inconstitucional isenção de pagamento de despesas de condução

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a isenção do pagamento de despesas judiciais pelas pessoas jurídicas de direito público prevista na Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.471/2010, que modificou o Regimento de Custas.

A decisão é desta segunda-feira, 29/8, e confirma a exigência de pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça. O Estado do Rio Grande do Sul está dispensado destas despesas por força de outra Lei que confere aos Oficiais de Justiça uma gratificação.

Para o relator, Desembargador Arno Werlang, a competência para propor normas de processo no âmbito da competência concorrente dos Estados é do Tribunal de Justiça, o que deixou de ser observado na parte da lei declarada inconstitucional. No caso, a Lei foi proposta à Assembleia Legislativa pela então Governadora do Estado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (SINDJUS). Em vista da proposição de outra ação contra a mesma Lei no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o colegiado suspendeu a apreciação do restante da Lei, relativamente à isenção do pagamento de custas e emolumentos.

As isenções não atingem aos Municípios e à União e suas autarquias e a obrigação da Fazenda Pública reembolsar as despesas feias pela parte vencedora.

ADI 70038755864

DOAÇÕES À COMUNIDADE - PRESTAÇÕES SOCIAIS ALTERNATIVAS

O Poder Judiciário da Comarca de Jaguari divulga o destino dado aos recursos angariados com o pagamento de prestações sociais alternativas, conhecidas popularmente como “cestas básicas” ou multas, decorrentes de transações efetuadas no Juizado Especial Criminal.

Apenas no período de 02 anos, a comunidade de Jaguari e de Nova Esperança do Sul recebeu R$ 59.680,90 entregues pelo Poder Judiciário local que foram empregados nas mais variadas finalidades, desde aquisição de praça de brinquedos, material de esporte para projeto social, o conserto de viaturas da polícia civil e militar, até a aquisição de equipamentos de informática para os órgãos de segurança pública, bem como muitas reformas foram realizadas no Presídio local. Também foram beneficiadas entidades sociais locais, como a APAE, o Asilo de Jaguari e o novo Abrigo Municipal de Jaguari.

Os valores são entregues a partir de pedidos de entidades conveniadas com a Vara de Execuções, sempre com a apresentação de três orçamentos, e são fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo que as entidades beneficiadas prestam contas através da entrega de notas fiscais.

Valores repassados às entidades de Jaguari e de Nova Esperança no período de julho de 2009 a julho de 2010, no valor de R$ 29.604,90:

BM Jaguari e Nova Esperança do Sul – R$ 6.084,09 (aquisição de computador, impressora, material de pintura, peças automotivas e consertos de viaturas)

Proj. Pelotão Mirim da Brigada Militar – R$ 1.325,00 (aquisição de uniformes para as crianças)

Del. de Policia Civil de Jaguari – R$ 522,00 (material de escritório e informática, conserto de viaturas)

Asilo de Jaguari – R$ 2.759,00 (aquisição de máquinas industriais de lavar e secar roupas)

APAE Jaguari – R$ 3.308,00 (material de construção, aquisição de máquina de lavar roupas)

Presídio de Jaguari – R$ 3.862,70 (material de construção, aquisição de furadeiras elétricas, lavadora de alta pressão, serra mármore)

Lions Clube de Jaguari – R$ 8.000,00 (repasse para custeio de despesas do Projeto Social S.E.R.- Sentir, Educar e Refletir que atende 150 crianças e adolescentes)

Abrigo Municipal – R$ 3.043,30 (pagamento de curso de informática aos abrigados, aquisição de material de construção e móveis)

Paróquia de Jaguari – R$ 700,00 (material de divulgação de encontro intermunicipal de jovens).

Valores repassados às entidades de Jaguari e de Nova Esperança no período de julho de 2010 a julho de 2011, no valor de R$ 30.076,90:

Escola Municipal São José – R$ 4.900,00 (cadeiras fixas para auditório)

A.P.A.E. - R$ 489,00 (máquina fotográfica)

Escola Municipal de Educação “Tia Mana” - R$ 3.250,00 (aquisição de pracinha de brinquedos)

Presídio de Jaguari – R$ 800,00 (aquisição de portão e porta de ferro)

Presídio de Jaguari – R$ 1.059,00 (material de construção)

Presídio de Jaguari – R$ 620,00 (material de construção, cerca externa)

Presídio de Jaguari – R$ 3.315,00 (material de construção para reforma de piso dos corredores)

Abrigo Municipal – R$ 2.276,00 (equipamento de informática completo)

Brigada Militar – R$ 799,00 (conserto de viatura)

Brigada Militar – R$ 1.000,00 (conserto de viatura)

A.P.A.E. - R$ 1.500,00 (serviços de dedetização)

Paróquia de Jaguari – R$ 2.800,00 (roupas e calçados para filhos de apenado – Natal 2010)

Paróquia de Jaguari/Pastoral da Criança – R$ 1.800,00 (aquisição de roupas para doação)

Paróquia de Jaguari/Pastoral Carcerária – R$ 500,00 (material de higiene para apenados)

Conselho Tutelar de Jaguari – R$ 1.368,90 (equipamento de informática completo)

Sec. Municipal de Educação/Projeto Judoca Cidadão – R$ 3.600,00 (compra de 40 kimonos)

PARABÉNS FERNANDA RIGHI

Os amigos da Comarca de Jaguari compartilham a felicidade da estagiária FERNANDA RIGHI que, no último dia 27, graduou-se no Curso de Letras pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA.

Parabéns pela conquista e sucesso na brilhante carreira que se inicia.

São os votos do magistrado, servidores e estagiários da Comarca de Jaguari.

CNJ confirma que, por mais um ano, o Poder Judiciário com o mais produtivo

Levantamento do CNJ aponta, mais uma vez, o TJRS como o que mais julga

A última edição do Justiça em Números 2010 foi divulgada nesta segunda-feira (29/8). O levantamento foi elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nas informações dos tribunais de país inteiro. Novamente, os dados apontam o Judiciário gaúcho como o mais produtivo do país no âmbito da Justiça Estadual.

A taxa de congestionamento, que evidencia o grande índice de processos julgados (número de processos encerrados em relação aos casos em andamento) no 1º Grau ficou em 58%, enquanto a média nacional foi de 78%. No 2º Grau alcançou 24,1%, diante da média nacional, 48,2%.

No total de processos baixados (encerrados), o Rio Grande do Sul ficou em segundo lugar nas duas esferas da Justiça Estadual. No 1º Grau, o total de processos de conhecimento baixados, em 2010, foi de 1.115.908. Já no 2º Grau foi de 391.743. O primeiro lugar ficou com São Paulo 2.671.691 no 1º Grau e 455.229 no 2º Grau.

Apesar da alta produtividade, temos o menor número de magistrados, se comparado aos maiores Tribunais do país. No 1º Grau o RS tem 568, enquanto São Paulo possui 1.909, Minas Gerais 713 e Bahia, 580 magistrados. Já no 2º Grau, o TJRS tem 140 desembargadores, São Paulo 445, Rio de Janeiro 180 e o Paraná, 173.

Em função do menor número de julgadores, o TJRS liderou o ranking de 2010 da carga de trabalho por magistrado no 2º Grau. Cada Desembargador teve em média, 4.365 recursos novos por ano para julgar. Já no 1º Grau, o Judiciário gaúcho ficou em terceiro lugar, com 1.772 processos novos por ano por Juiz. O Rio de Janeiro ficou em primeiro lugar com 2.777 e São Paulo em segundo, com 1.903.

Gaúchos são os mais litigantes

A pesquisa apontou que a sociedade gaúcha lidera o ranking de casos novos por 100 mil habitantes nas duas esferas da justiça estadual. No 1º Grau, em 2010, foram 9.706 novas ações. Já no 2º Grau ingressaram 3.645 recursos.

No quesito Poder Público, o Estado também fica no topo da lista como o maior demandado (réu) no 1º Grau. Em 2010, foram 502.385 ações contra o Estado. No 2º Grau foram 84.624 recursos.

Em contrapartida, o Poder Público gaúcho também lidera a lista dos Estados que mais litigam. No 2º Grau, o Estado é o que mais interpôs recursos, 83.380 em 2010. No 1º Grau, o Estado do RS aparece em segundo lugar com 791.448 ações propostas, perdendo apenas para Santa Catarina, que ingressou em 2010 com 881.616 processos.

Na Justiça Especial, as Turmas Recursais aparecem em primeira posição no tocante à carga de trabalho por magistrado (4.495, muito acima da média nacional, que é de 392) e no item casos novos por julgador (2.919, enquanto a média nacional ficou em 252). Os Juizados Especiais registram uma das menores taxas de congestionamento, registrando 30% (média nacional: 45%).

Dados gerais

A pesquisa do CNJ aponta para uma queda no número de processos novos no Judiciário brasileiro em relação ao ano de 2009. Segundo os dados apresentados, foram ajuizados 24,2  milhões de processos em 2010 – um milhão a menos que no ano anterior. A queda de 3,9% no período foi verificada  nos três ramos da Justiça – estadual, federal e trabalhista. É a primeira vez, desde 2004, que o índice diminui.

A maior queda no número de casos novos ocorreu na Justiça Federal, 6,1% menos processos que em 2009. Na Justiça Estadual a queda foi de 3,5% e na Trabalhista 3,9%. A queda foi mais acentuada no 1º Grau, cerca de 5% menos processos que em 2009.

No Judiciário do Rio Grande do Sul, os casos novos no 1º Grau somaram  884.044, ficando em segundo lugar. Perdeu apenas para São Paulo que teve 2.439.691 novos processos. Já no 2º Grau, o TJRS também ficou em segundo lugar, o total foi de 399.868 novos recursos em 2010, são Paulo teve 521.534 novos casos.

PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS

Os servidores da Comarca de Jaguari integram o movimento de paralisação de serviços convocado pelo respectivo sindicato como medida de protesto ante a política salarial proposta.

Assim sendo, informamos que no dia de hoje, pela tarde, e no dia de amanhã, 30 de agosto, os serviços cartorários, bem como o atendimento ao público, estarão suspensos.

Ressalva-se, entretanto, que a suspensão se refere apenas aos serviços de cartório, mantendo-se ativos os serviços de Gabinete (Juiz de Direito e Assessoria), e que será mantido o atendimento a urgências e emergências, bem como serão realizadas as audiências já designadas para o período.

Esclarece-se que não haverá prejuízo no que tange a prazos processuais.

Poder Judiciário procede à entrega de Kimonos ao Projeto Judoca Cidadão

Em parceria com o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Educação de Jaguari, respresentada pelo Vice-Prefeito Milton José Bolzan, o Poder Judiciário entregou 40 kimonos, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a prática de Judo aos alunos inscritos no Projeto Judoca Cidadão, Sensei Germano, que tem por escopo principal atender crianças da rede pública de ensino, além de meninos e meninas carentes e em situação de vulnerabilidade social e crianças em situação de acolhimento institucional.

O recurso empregado foi autorizado pelo Dr. Gildo Meneghello Jr., Juiz de Direito da Comarca de Jaguari, e pela Dra. Cíntia Foster de Almeida, Promotora de Justiça, e é oriundo de transações(acordos) em processos criminais e retorna à comunidade para emprego em causas sociais.

O evento ocorreu no dia 24 de agosto de 2011 e contou com a presença de pais e crianças inscritas no projeto.

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS vem a público manifestar apoio ao reajuste do salário dos servidores do Judiciário.

A Constituição Federal garante à sociedade brasileira um Judiciário independente. A efetividade deste princípio passa pelo respeito à autonomia do Poder Judiciário para que possa cumprir sua função constitucional, expressada pela prerrogativa de estabelecer a sua política remuneratória.

É fundamental que preste um serviço qualificado com servidores competentes e aptos a desempenhar as suas atividades. A remuneração dos servidores públicos deve ser justa e compatível com as relevantes atividades que desempenham, principalmente quando se trata de um segmento submetido a um gigantesco volume de trabalho e que, mesmo com o reajuste que tramita no Parlamento gaúcho, ainda amarga perdas inflacionárias históricas de vencimentos.

João Ricardo dos Santos Costa

Presidente da AJURIS