O Ministério Público Estadual ingressou, ontem (26/9), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI contra o pacote de previdência apresentado pelo governador Tarso Genro que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores públicos estaduais.
A decisão atende à representação da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que esteve reunida em 29 de agosto com o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. De acordo com o documento, elaborado pelo advogado e ex-procurador-geral de Justiça, Sérgio Gilberto Porto, a progressividade das contribuições é inconstitucional por ocasionar desvio de finalidade e ofensa ao princípio da igualdade.
Na ocasião, o presidente da União Gaúcha e da AJURIS, João Ricardo dos Santos Costa, reforçou que o papel das entidades é lutar contra o desmonte do serviço público e, que a representação apresentada, tem o cunho de defesa da sociedade gaúcha.
Fonte: Imprensa/AJURIS
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