Em dia especial para audiências de conciliação, foram celebrados vários acordos em ações civis públicas

Em audiências judiciais realizadas na manhã de 16 de setembro, com a presença da Dra. Cíntia de Almeida Foster, Promotora de Justiça desta Comarca, do Prefeito Municipal de Jaguari, João Mário Cristofari, do Assessor Jurídico Municipal, Dr. Eduardo da Fonseca Diefenbach, obteve-se conciliação em quatro ações civis públicas, ajuizadas pelo Ministério Público em defesa do meio ambiente e das crianças da Escola Municipal de Educação Infantil "Tia Mana".

Após extenso período de prévias negociações, como informou Dr. Gildo Meneghello Jr, Juiz de Direito da Comarca de Jaguari, obteve-se solução conciliatória ao impasse sobre as casas do bairro Promorar, prevendo o termo do acordo celebrado entre Município e Ministério Público a recuperação da área degradada, bem como a realização de limpeza e plantio de espécimes nativas junto à mata ciliar do rio Jaguari. A partir de tal avença, as casas que compõem o referido loteamento popular não serão mais destruídas, podendo o Município de Jaguari prosseguir na construção das unidades e na distribuição dos lotes, vez que regularizou-se a situação junto à Fepam, através de termo de compromisso já ssumido pela municipalidade.

Também equacionou-se a séria questão ambiental envolvendo a "Sanga do Curtume", comprometendo-se o Município de Jaguari a identificar os moradores ribeirinhos de referido curso d'água que estejam a despejar esgoto em tal sanga, notificando-os para que construam fossas sépticas e sumidouros. Em acréscimo, será realizado pelo Município mutirão de limpeza das margens da referida sanga, com a retirada dos resíduos sólidos lá depositados. Entre as obrigações assumidas pelo Município está a de elaborar e executar plano de recuperação ambiental de todo o curso da "Sanga do Curtume", mediante aprovação da Fepam.

Quanto à Escola de Educação Infantil "Tia Mana", garantiu-se a segurança e a integridade física dos alunos, através da transferência da sede da unidade escolar para o prédio da antiga Escola Estadual Dr. Severiano, a qual foi reformada e adequada às necessidades dos pequenos alunos.